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PR são-tomense rejeita acusação de violar a constituição ao promulgar lei do novo Tribunal Constitucional

O Presidente são-tomense, Evaristo Carvalho, disse hoje ter cumprido “rigorosamente os preceitos constitucionais” ao promulgar a lei orgânica do novo Tribunal Constitucional, que entende por termo a “uma inconstitucionalidade por omissão durante um longo período de 14 anos”.

“A instalação de um tribunal Constitucional nos moldes previstos nas leis promulgadas marca uma evolução qualitativa no sistema nacional de justiça estabelecidos no país desde o advento da democracia e do estado de direito democrático”, diz Evaristo Carvalho em comunicado lido pela sua assessora de comunicação, Hélia Fernandes.

O chefe de estado sublinha ainda que a separação do Tribunal Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça “coloca o país em termos legislativos nos patamares mais avançados da administração da justiça constitucional”.

“A operacionalização do tribunal constitucional, a aplicação das normas constitucionais e a sua interpretação ficarão melhor garantidas, bem como a própria aplicação da constituição enquanto pacto social que une todos os são-tomenses”, explica Evaristo Carvalho em comunicado.

“A separação dos poderes e o estado de direito serão reforçados e os direitos dos cidadãos estarão melhor garantidos, ao mesmo tempo que ficará assegurado que cada órgão possa agir dentro dos limites das competências que lhe são conferidas pela constituição” acrescenta.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Constitucional de São Tomé e Príncipe considerou hoje “ilegal e consequentemente inexistente” a decisão do Presidente de promulgar a lei que cria um novo e independente Tribunal Constitucional.

“Conclui-se que o ato do presidente da república em promulgar o diploma em apreço, sem que o Supremo Tribunal de Justiça/Tribunal Constitucional decidisse sobre o pedido (de fiscalização preventiva de constitucionalidade) está ferido de inconstitucionalidade, não está imbuído de boa-fé, por isso, é ilegal e consequentemente inexistente”, diz um despacho do STJ, a que a Lusa teve acesso.

Também hoje o Partido da Convergência Democrática (PCD) também acusou o chefe de estado de “violar flagrantemente a constituição” e de o ter feito “de maneira dolosa, ou seja, propositada porque quis vilar a constituição”.

O vice-presidente do partido, Olegário Tiny, disse ainda que o presidente da república promulgou esses diplomas “a mando” do primeiro-ministro Patrice Trovoada que também acusa de “estar a arquitetar um golpe de estado”.

“O que está em marcha neste momento é todo um plano devidamente arquitetada para a usurpação do poder, seu uso de forma exclusiva pelo atual primeiro-ministro Patrice Trovoada, o partido Ação Democrática Independente (ADI) e o seu governo”, acusou Olegário Tiny.

Olegário Tiny jurista, antigo ministro da justiça e diretor-geral da Autoridade Conjunta de exploração petrolífera São Tomé e Nigéria, acusa o chefe do governo de estar a preparar esse golpe “passo a passo para a usurpação do poder e instalação de uma ditadura neste país”.

O responsável sustenta que o presidente da república “tinha que promulgar à força se necessário” a lei orgânica do novo Tribunal Constitucional e referiu-se também a nova Lei da Comissão Eleitoral Nacional cujos membros pretende controlar “de modo a que não haja qualquer hipótese de se evitar a fraude em massa que está devidamente planeada”.

“Falta o primeiro-ministro que é o chefe da orquestra controlar os tribunais para o plano ficar completo”, concluiu Carlos Tiny. (Diário de Notícias)

por Lusa

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