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Probidade pública: PGR vai penalizar quem não declarar património

A PROCURADORIA-GERAL da República pondera começar a aplicar as penalizações previstas a entidades que ainda não declararam o seu património, em violação do previsto na Lei da Probidade Pública.

Nos termos desta lei, está prevista multa de dois salários para a entidade que não tenha declarado o seu património e a suspensão do respectivo ordenado até que regularize a situação.

O anúncio foi feito há dias, em Maputo, pela Procuradora-Geral Adjunta e presidente da Comissão de Recepção e Verificação (CRV), Lúcia do Amaral, num seminário sobre o sistema de declaração de bens por parte de entidades públicas.

O encontro juntou gestores de recursos humanos das instituições e empresas públicas participadas pelo Estado, na perspectiva de sensibiliza-los sobre a necessidade do cumprimento integral da lei para evitar a aplicação de sanções.

Segundo a Lei 16/2012, de 14 de Agosto, no seu artigo 57, todas as entidades providas por nomeação ou eleição, como é o caso do Presidente da República, deputados da Assembleia da República, membros do Conselho de Ministros e todos que ocupam cargos de direcção/chefia nos ministérios têm a obrigação de declarar os seus bens.

São igualmente abrangidos por este dispositivo os juízes, procuradores, os que estão nas Forças de Defesa e Segurança a dirigir e/ou a gerir um património do Estado, bem como outras entidades, no geral, que estão numa situação de responsabilidade.

Para além da Procuradoria-geral da República, foram instaladas em todas as províncias as comissões de recepção e avaliação, para além de uma que funciona no Tribunal Administrativo, perfazendo 13 unidades em todo país.

Até ao momento, estão registados no país 7056 gestores e destes somente 4454 declararam o seu património, o que corresponde a 43.8 por cento.

O porta-voz do encontro e membro da comissão central de recepção e avaliação na Procuradoria-Geral da República, João Romano Vahiua, disse que estão a ser feitos ofícios junto do Ministério da Administração e Função Pública e do IGEP, que também é uma instituição que fornece dados de entidades que estão a gerir o património do Estado e em posição de chefia e/ou de confiança.

Até ao momento, segundo a fonte, tem sido privilegiada a sensibilização aos visados. (Jornal de Notícias MZ)

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