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Ferreira Pinto Provedor de Justiça

A Assembleia Nacional elegeu ontem, para o cargo de Provedor de Justiça, o ex-deputado Carlos Alberto Ferreira Pinto, e como adjunta a jurista Florbela de Jesus Rocha, com votos favoráveis do MPLA, contra da CASA-CE e PRS e abstenção da UNITA.

O novo Provedor de Justiça e a sua adjunta foram apresentados aos deputados e tomam posse em Janeiro do próximo ano.
Os deputados divergiram quanto à eleição do novo provedor de Justiça. Lucas Ngonda, da FNLA, defende que esta função deve ser ocupada por uma entidade independente. O provedor de Justiça, disse, não deve ter compromissos políticos ou sociais para além do cargo que exerce, e ter suficiente idoneidade para exercer a função.

Justino Pinto de Andrade, da CASA-CE, afirmou que não tem resistência pessoal a qualquer um dos indicados, mas recorreu à lei para afirmar que o provedor de Justiça é uma entidade pública independente que tem por objecto a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade da actividade da administração pública.

O ex-deputado indicado para Provedor de Justiça, disse, tem responsabilidade elevada no MPLA.
Raul Danda, da UNITA, juntou-se também a Lucas Ngonda e Justino Pinto de Andrade, para falar da parcialidade do novo Provedor de Justiça: “O Provedor de Justiça não vai ser imparcial aos problemas que tocam o seu partido”, disse.

O presidente do grupo parlamentar da CASA-CE, André Mendes de Carvalho, aproveitou também a oportunidade para dizer que “ não tem nada contra o ex- deputado”, mas que o provedor de Justiça deve ser uma pessoa independente, à semelhança do presidente da CNE.

O quarto vice-presidente do grupo parlamentar do MPLA, João Pinto, disse que o novo Provedor vai garantir a imparcialidade. “ Todos os deputados conhecem a correcção, educação e urbanidade do ex-deputado Ferreira Pinto, por isso devem deixá-lo trabalhar”, disse, lembrando que além que além do provedor existem também os tribunais para a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Alexandre Sebastião André, da CASA-CE, justificou o voto contra porque a Provedoria é uma instituição essencial da justiça e defendeu a eleição de um Provedor de Justiça independente. O presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, considerou, no final da votação, a eleição como um acto de democracia e espera que o provedor de Justiça e a sua adjunta, provem no exercício das suas funções, o contrário daquilo que alguns deputados defenderam.

Os deputados votaram também o projecto de lei de autorização legislativa que autoriza o Presidente da República, enquanto titular do poder executivo, a legislar sobre a revogação do regime de delimitação e coordenação da actuação da Administração Central do Estado. A proposta, aprovada com 149 votos do MPA e 46 abstenções de toda oposição, foi apresentada pelo ministro da Administração do Território e Reforma do Estado. A proposta, disse, fixa o regime da desconcentração ou delimitação da competência entre administração local e a administração central do Estado e visa o aprofundamento dos mecanismos de desconcentração administrativa e melhoria do relacionamento institucional entre os órgãos da administração central e local.

Declarações políticas
Os presidentes dos grupos parlamentares do MPLA, UNITA e CASA-CE apresentaram declarações políticas. Salomão Xirimbimbi, do MPLA, afirmou que a eleição do provedor de Justiça e o seu adjunto são importantes para a defesa dos direitos humanos e garantias dos cidadãos. Os candidatos propostos, disse, são de reconhecida competência e espera que os mesmos tenham um mandato isento e responsável. Sobre o Orçamento Geral do Estado, que já está no Parlamento, Xirimbimbi garante que o documento vai ser objecto de profunda avaliação.

André Mendes de Carvalho, da CASA-CE, elogiou as acções do Presidente João Lourenço para a reversão da situação do país e garantiu que a sua coligação reconhece e abraça as reformas em curso no país.

O parlamentar saudou os acordos de supressão de vistos em passaportes ordinários entre Angola, África do Sul e Moçambique e aplaudiu a intenção do Presidente relativamente ao repatriamento do dinheiro ilegalmente depositado em contas offshore no estrangeiro.

André Mendes de Carvalho saudou a visita do Presidente da República ao Hospital Sanatório de Luanda e a iniciativa de dinamização do empreendedorismo em curso em Cabinda. “Lembramos que se impõe solucionar a atribuição do Estatuto especial à província de Cabinda”, disse.

Para o vice-presidente do grupo parlamentar da UNITA, Estêvão José Pedro Kachuingo, o país está expectante em relação à legislatura. A UNITA, acrescentou, espera que o novo governo e o novo Parlamento reafirmem Angola como República instituída com base no princípio da separação de poderes. O parlamentar apelou ainda para a necessidade da despartidarização da comunicação social.

Os deputados elegeram os jornalistas Paulo Mateta e Alberto da Silva Miranda Júnior para o Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERCA) indicados pelo MPLA e pela Coligação CASA-CE, respectivamente. (Jornal de Angola)

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