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Assembleia Nacional adopta projecto de lei eleitoral na RD Congo

Um projeto de lei eleitoral, que completa e modifica a lei de 9 de março de 2006 relativo à organização das eleições presidenciais, legislativas, provinciais, locais, foi adotado segunda-feira pela Assembleia Nacional durante uma sessão dirigida pelo seu presidente, Aubin Minaku Ndjalandjoko.

Este texto foi votado por 284 deputados nacionais contra duas abstenções e um “não” dos 287 eleitos presentes enquanto os da oposição boicotaram a sessão plenária, rejeitando categoricamente algumas disposições contidas no mesmo texto.

“Este anteprojeto de lei contem disposições que violam a Constituição”, indignou-se Jean-Baudouin Mayo Mambeka, deputado da União para a Nação Congolesa (UNC) de Vital Kamerhe.

Alguns pontos foram objeto de intensas discussões na plenária, nomeadamente a questão de limiar de representatividade, a caução bem como a introdução da máquina de votar.

A respeito do limiar de representatividade, é mantido em 1 porcento a escala nacional, enquanto a caução no depósito das candidaturas é mantida em um milhão e 600 mil de FC por candidato para os deputados nacionais e os senadores ao passo que, para os provinciais, a um milhão de FC ($ 1=1,587 FC).

A oposição rejeitou a ideia do limiar eleitoral para dar a oportunidade aos candidatos independentes de concorrerem com os dos partidos políticos, concordando no entanto com o pagamento da caução, exigindo ainda a revisão do seu montante.

“Isto quer dizer que a RD Congo deverá ser dirigida por ricos. A competência e a integridade moral já não contam”, indignou-se a deputada Eva Bazaiba, secretária-geral do Movimento de LIbertação do Congo (MLC), partido de Jean-Pierre Bemba, detido no Tribunal Penal Internacional (TPI) em Haia, nos Países Baixos.

Além disso, a oposição rejeitou a introdução da máquina de votar, assimilando-a “à máquina de fraude”.

Defendeu para a manutenção do voto manual, como foi o caso em 2006 e 2011.

O projeto de lei eleitoral adotado pela câmara baixa do Parlamento será transmitido ao Senado para exame e segunda leitura. (Panapress)

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