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Tribunais passam a ter independência financeira

O GOVERNO e os titulares do judiciário alcançaram um acordo sobre um modelo provisório de independência financeira dos tribunais a vigorar a partir de 2018, facto que irá dinamizar o funcionamento destes órgãos e, sobretudo, julgamentos de processos pendentes.

O facto foi dado a conhecer ontem, em Maputo, pelo Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Muchanga, na abertura da Sessão Extraordinária do Conselho Judicial. No seu entender, com a independência financeira os tribunais estarão em melhores condições de identificar as necessidades em termos de juízes e afectá-los onde se julgar pertinente e, por essa via, melhorar a actividade dos órgãos judiciais sem precisar de esperar pelo aval do governo, mas sim guiar-se pela autonomia financeira de que passam a dispor.

Aliás, uma vez comunicado ao Tribunal Supremo o valor total do orçamento para 2018, este teve a responsabilidade de proceder à sua distribuição. Assim, a gestão do valor alocado aos tribunais será feita de forma descentralizada, nos moldes actuais, mas sem a possibilidade de redução ou redistribuição a nível local. Poderão sempre, ao que apontou, ser concedidos reforços orçamentais localmente.

Com a autonomia financeira, Adelino Muchanga aponta que um dos desafios passa por assegurar uma gestão rigorosa e criteriosa dos recursos disponibilizados, facto que logrará sucessos com um exemplar processo de planificação.

“O modelo referido constitui uma resposta bastante positiva aos apelos sobre a necessidade de independência financeira dos tribunais e chega em boa hora, por coincidir com um momento de acentuada escassez de meios. A escassez de meios ocorre numa altura em que a tendência é de maior procura dos serviços dos tribunais, com um aumento anual superior a seis por cento nos últimos três anos, facto que pressiona os tribunais para uma maior eficiência e eficácia na prestação jurisdicional” – explicou o presidente do Tribunal Supremo.

Muchanga sublinhou dizendo que a pressão, em momento de crise financeira, “é ainda maior, dado o papel que os tribunais devem desempenhar no reforço da transparência das finanças públicas, tornando atempadamente medidas de responsabilização que desencorajem comportamentos desviantes na gestão dos fundos do Estado e promovam maior usufruto dos direitos económicos e sociais do cidadão.”

A Sessão Extraordinária do Conselho Judicial avaliou os limites orçamentais e actividades para 2018, a proposta do Cenário Fiscal de Médio Prazo 2019/2021, proposta de classificação dos tribunais judiciais de distrito e apreciação do Estatuto dos Oficiais de Justiça recentemente aprovado. (Jornal de Notícias MZ)

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