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Acordo de isenção de vistos estabelece regras nas fronteiras

Os governos de Angola e da África do Sul concordaram hoje, em Pretória, abolir o visto em passaportes ordinários, mas as ?pessoas procuradas por questões de natureza judicial? nos dois países serão excluídas do protocolo.

Em declarações à imprensa depois da assinatura do Memorando de Entendimento sobre Cooperação Policial, bem como o de Supressão de Visto em Passaportes Ordinários, o ministro do Interior, Ângelo da Veiga Tavares, esclareceu os pontos essenciais discutidos com as autoridades sul-africanas.

Explicou que o Acordo do Visto tem dois itens fundamentais. Primeiro, os cidadãos com os passaportes válidos dos dois países podem apresentar-se na fronteira dos respectivos Estados e, a seguir, com os devidos procedimentos migratórios passam e entram.

Mas há duas questões que contribuem e alteram o quadro. O tempo e os cidadãos “indesejados”, aqueles cujo cadastro criminal requer outro procedimento.

Sobre isso, Ângelo da Veiga Tavares disse que a estadia não deve ser superior a 30 dias e o somatório do tempo de permanência num ano não pode exceder os 90 dias.

“Outro aspecto de relevo também que contém esse acordo tem a ver com a possibilidade de os dois estados não permitirem a entrada de cidadãos que se apresentem na sua fronteira desde que sejam pessoas indesejadas, nomeadamente as procuradas por questões de natureza judicial e que no quadro da troca de informações das duas autoridades possam estar referenciadas”, explicou.

De acordo com o governante, os presidentes Jacob Zuma (África do Sul) e João Lourenço (Angola) reiteraram que o objectivo é a facilitação das trocas comerciais, do movimento dos empresários, no turismo e na resolução de outras questões familiares nos dois sentidos.

No caso específico da saúde, Ângelo da Veiga Tavares reconheceu que a África do Sul é uma das maiores potências do mundo nas doenças do coração, pelo que se pensou na deslocação das pessoas a outros países, com menor capacidade técnica para se tratarem.

“Todos os que transcendam os espaços temporais que referimos devem ser devidamente tratados vistos. Quem quiser vir estudar, vai ter que tratar o de estudante. Quem quiser vir trabalhar, vai tratar o de trabalho. Essa facilidade é para esses movimentos nesses timings”, frisou.

Para já, o acordo poderá entrar em vigor a 1 de Dezembro próximo. É que no dia 28 de Novembro o assunto será analisado antes na reunião do Conselho de Ministros, enquanto a questão dos angolanos em situação ilegal (e outros na condição de refugiados) será discutida no primeiro trimestre de 2018, em Luanda, num encontro bilateral com África do Sul.

Ângelo da Veiga Tavares, além de ter rubricado o protocolo sobre visto com sua homóloga sul-africana dos Assuntos Internos, Ayanda Dlo Dlo, também assinou o Memorando de Entendimento sobre Cooperação Policial.

Com o ministro da Polícia, Fikile Mbalula, o governante angolano explicou as vantagens, mas chamou a atenção que a facilidade de movimentação entre as pessoas requererá das forças de segurança e acompanhamento.

Referiu que esse acordo vai aproximar os órgãos de polícia, de investigação criminal, para tratamento de vários temas, nomeadamente os crimes transfronteiriços, tráfico de drogas, de seres humanos, corrupção, branqueamento de capitais, e outros, assim como a troca de informações de relevo entre as autoridades.

Ambiente limpo e mais formação

Sob olhar atento de João Lourenço e Jacob Zuma, no Palácio Presidencial Union Buildings, rubricou-se igualmente um protocolo de cooperação no sector do ambiente, representado pela titular da pasta, Paula Coelho, e sua homóloga sul-africana, Edna Molewa.

Um dos pontos fortes nesta área será a formação de quadros e o fomento do ecoturismo. Angola vai combater o lixo e sensibilização da população sobre os perigos do uso de sacos plásticos, além da aposta em cidades e municípios limpos.

Paula Coelho disse aos jornalistas que serão estudados mecanismos para que se aproveite a experiência sul-africana na capacitação de veterinários, de modo que possam, dentro dos parques, receber animais a título de doação para repovoamento.

A reciclagem de material para reutilização também deverá merecer atenção das autoridades dentro do acordo com a África do Sul, embora considere que a maior vantagem é a componente educação. Preve-se igualmente a capacitação dos fiscais das áreas de conservação.

Por sua vez, Edna Molewa observou à Angop que o protocolo quando for efectivado a região da África Austral ganhará, não só em termos de saúde de um meio ambiente limpo, puro, como do ponto de vista económico, pois tornará os dois países mais fortes e unidos.

Assistência administrativa mútua em matérias alfandegárias

Enquanto isso, Archer Mangueira, signitário do acordo sobre Assistência Administrativa Mútua em Matérias Alfandegárias, com seu homólogo das Finanças da África do Sul, Malusi Gigaba, destacou a formação de quadro, o reforço da cooperação na gestão aduaneira e a troca de dados para prevenir infracções aduaneiras entre os dois estados.

Com a isenção de visto em passaportes ordinários, o incremento comercial entre as duas potências económica e militar da África Austral poderá ganhar outro impulso.

Archer Mangueira reiterou que é um acordo que vai facilitar todo processo de trocas comerciais, e tudo que envolve a relação económica e financeira dos empresários dos dois países, enquanto o ministro das Relações Exteriores, Manuel Augusto, rubricou o memorando de entendimento para criação da comissão mista bilateral.

A proximidade geográfica (3 horas de voo), a tecnologia e os recursos naturais (Angola), sobretudo o petróleo, segundo Matomé Mbata, encarregado de negócios da Embaixada sul-africana em Angola, fazem prever um salto nesta parceria estratégica.

Em 2016, o volume de negócios entre Angola e África do Sul registou baixas de 2,4 mil milhões de dólares (75 por cento), justificada com a crise que assola o país lusófono. (Angop)

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