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Temer sanciona com vetos lei que cria novas regras para agilizar adoção

Texto aprovado em outubro pelo Congresso Nacional foi publicado na edição desta quinta (23) do ‘Diário Oficial da União’. Nova lei dá preferência a quem adotar grupos de irmãos ou crianças.

O presidente Michel Temer sancionou com vetos a lei aprovada no mês passado pelo Congresso Nacional que cria novas regras para tentar agilizar as adoções no Brasil. O texto foi publicado na edição desta quinta-feira (23) do “Diário Oficial da União”.

O chefe do Executivo federal vetou quatro dispositivos da legislação aprovada pelo Legislativo. O projeto sacionado nesta quarta-feira (22) altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Entre as novas regras está a preferência na fila de adoção para interessados em adotar grupos de irmãos ou crianças. Também passarão a ter prioridade quem quiser adotar adolescentes com deficiência, doença crônica ou necessidades específica de saúde. Essa prioridade foi incluída no ECA.

A nova lei também reduz de seis para três meses o período máximo em que a Justiça deve reavaliar a situação da criança que estiver em abrigo ou orfanato ou em acolhimento familiar (quando voluntários que se dispõem a cuidar da criança até a adoção ou retorno à família biológica).

Outro ponto do projeto, que altera a CLT, estende à pessoa que adotar uma criança as mesmas garantias
trabalhistas dos pais sanguíneos, como licença-maternidade, estabilidade provisória após a adoção e direito de amamentação.

Entre os trechos da lei que foram vetados pelo presidente está um que determinava que “recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 dias” seriam cadastrados para adoção.
Temer justificou no veto que o prazo estipulado nesse trecho é “exíguo” e cita que mães que estiveram em estado puerperal (período pós-parto ocorrido entre a expulsão da placenta e a volta do organismo para o estado anterior a gravidez, em que a mãe pode adquirir depressão e ficar longe do filho) podem reivindicar a guarda da criança após um mês. (G1)

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