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Tribunal condena ocupantes do terreno da Secil/Lobito

O Tribunal Provincial do Lobito (Benguela) condenou sexta-feira, dez cidadãos acusados de estarem envolvidos na ocupação ilegal de terreno pertencente a empresa da companhia de cimento Secil, a uma pena mínima de 30 dias de prisão.

Nas acusações feitas pelo Ministério Público, os réus foram julgados pelo crime de desobediência e condenado pelo código penal no seu artigo 188 com uma prisão que vai até três meses.

De acordo com a procuradora, Núria Viegas, que encabeçou as acusações do Ministério Público, os réus não possuíam documentos de legitimidade que os comprovasse como donos do terreno ocupado e ignoraram o apelo da administração municipal e da Polícia Nacional, sobretudo no que concerne o abandono do espaço por ser pertença alheia.

Fez saber que a polícia apareceu para salvaguardar a pertença legítima de quem tinha documentos que é a empresa da companhia de cimento “Secil/Lobito”, mas não acataram advertência e enquanto Ministério Público e fiscal da legalidade tem a obrigação de repor a ordem jurídica.

Daí que, pediu para que o tribunal condenasse os réus por uma pena mínima, tendo em conta outros atenuantes primários para ser considerada justiça feita tendo em conta o direito penal.

Por seu turno, a Juíza da Causa do Tribunal Provincial do Lobito, Adjami Jossete Seixas Vital, explicou que o Tribunal Provincial do Lobito entende que os réus agiram com dolo e má-fé e tinham consciência de que o terreno era da Secil/Lobito e desobedeceram as instituições do Estado que representam os mesmos como proprietário da terra.

Por seu turno, o defensor oficioso dos réus, o jurista Inácio Neves, pediu que os réus sejam absolvidos ou aplicada a pena suspensa e defendeu melhor analise dos factos do ponto de vista sociológica que lhes levou a se instalar naquele espaço territorial.

“Muitos deles se mantiveram no terreno da Secil/Lobito não por uma questão de desobediência mas por procura de abrigo”, disse afirmando que, os réus mostraram humildade, confessaram e muitos deles não sabiam que o terreno fosse pertença alheia, os seus níveis académicos são baixos para poderem ter capacidade de raciocínio lógico e são pais de famílias.

Segundo o jurista, a administração municipal do Lobito devia dialogar com as famílias e encontrar outra solução, não sendo correcto condenar pessoa paupérrima que procuram apenas de um abrigo de terra, uma vez ser tarefa do Estado representado pela administração municipal do Lobito em garantir habitação do cidadão que não sabe onde viver.

O espaço de 500 hectares de terra é pertença da Secil/Lobito desde o ano de 2009 e foi invadido em Julho do corrente ano.

Estão envolvidos no processo número mil 704/2017 um total de 17 réus dos quais dez condenados por desobediência, enquanto outros aguardam por outra acusação.

Os réus explicaram em Tribunal que estavam a espera da promessa feita pela administração em conceder um espaço na povoação da Hanha do norte (Lobito) na extensão de 50 hectares e no Biópio(Catumbela) com 30 hectares. (Angop)

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