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Deputados votam a Pauta Aduaneira

Os deputados discutem e votam hoje, na generalidade, vários diplomas, como a Proposta de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre a actualização da Pauta Aduaneira Harmonizada.

A agenda de hoje reserva, igualmente, a votação do Projecto de Resolução que aprova o valor da dotação global do Orçamento da Assembleia Nacional para o Exercício Económico de 2018. O Projecto de Resolução que aprova a substituição de dois Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, designados pela Assembleia Nacional, também vai ser discutido e votado pelos deputados.

Durante a sessão haverá ainda a movimentação de deputados e tomada de posse dos dois membros do Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana(ERCA), indicados pelo partido UNITA. Na primeira reunião plenária extraordinária da primeira sessão legislativa da quarta legislatura, realizada no dia 14 de Novembro, a Assembleia Nacional aprovou o Projecto de Resolução que aprova a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual, para mais 20 dias para a conclusão do processo de movimentação de deputados e composição numérica e nominal das comissões de trabalhos especializadas da Assembleia Nacional, que ficaram pendentes por razões operacionais.

A Comissão Eventual foi criada no dia 27 de Outubro, para um mandato de cinco dias, para auxiliar a Mesa da Assembleia Nacional na preparação das deliberações do Plenário, apreciação dos processos relativos ao mandato dos deputados e na constituição e composição da Comissão Permanente da Assembleia Nacional, do Conselho de Administração da Assembleia Nacional, da direcção do Grupo de Mulheres Parlamentares e denominação e composição das comissões de trabalhos especializadas. (Jornal de Angola)

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