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Nova Pauta Aduaneira no Parlamento

A proposta da Pauta Aduaneira-Versão Harmonizada 2017, do Sistema Harmonizado (SH) da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), começa a ser avaliada amanhã na Assembleia Nacional.

A Assembleia Nacional tem agendada para amanhã a discussão e votação na generalidade da proposta de lei que autoriza o Presidente da República a legislar sobre a actualização da Pauta Aduaneira. O projecto de Pauta Aduaneira insere-se na necessidade de adequação ao Sistema Harmonizado de Designação de Mercadorias estabelecido pela Organização Mundial das Alfândegas.

Na proposta de alteração da Pauta Aduaneira, o Executivo prevê alterações de taxas a vários produtos, com o objectivo de estimular a diversificação económica e aumentar a produção interna.

A directora dos Serviços Aduaneiros da Administração Geral Tributária (AGT), Inalda Manjenje, disse ontem, em conferência de imprensa, que o processo de auscultação pública foi feito a nível nacional, em oito meses, sendo debatido em diversos fóruns com associações, confederações empresariais, agentes dos vários sectores de actividades e com os principais parceiros da cadeia do comércio internacional.

A Pauta Aduaneira-Versão Harmonizada 2017 atribui taxas para produtos sobre os quais Angola não possui vantagens competitivas e necessita para o seu sustento, ao mesmo tempo que protege os produtos dos quais o país tem bons indicadores de produção que permitem o desenvolvimento do sector produtivo interno.

Além de arrecadar receitas por via da cobrança de direitos e demais imposições aduaneiras e recolha de dados estatísticos inerentes ao comércio internacional, a Pauta Aduaneira fundamenta-se nas questões económicas relacionadas com a posição de Angola a nível dos acordos internacionais com a Organização Mundial das Alfândegas, Organização Mundial do Comércio e as organizações e comunidades económicas regionais, como a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) e a SEAC.

O Sistema Harmonizado é de codificação internacional e os países membros da convenção são obrigados a ajustar a Pauta Aduaneira de cinco em cinco anos, um elemento que permite a uma mercadoria nacional ser reconhecida em qualquer parte do mundo.

Em linhas gerais, a Pauta Aduaneira 2017 faz, à partida, um desagravamento em diversos produtos, além das mudanças ligadas à posição de Angola no mercado internacional, às medidas do comércio e a Convenção de Quioto, para modernização e facilitação dos procedimentos aduaneiros e adoptar conceitos que facilitam os operadores económicos no rápido processo de desalfandegamento. Na Codificação e designação de mercadorias o capítulo 87 sobre os veículos automóveis, Inalda Manjenje refere que há exclusão do critério de classificação pautal e tributação dos automóveis pelo tipo de veículos, passando a ser feito pela cilindrada.

Missão OMA
Uma missão de diagnóstico da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) para implementação do Acordo de Facilitação do Comércio, da Organização Mundial do Comércio (OMC), mantém desde o dia 13 até 17 deste mês encontros de trabalho com a Administração Geral Tributária (AGT).

O foco desta missão de diagnóstico é a implementação do Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) da OMC e a compreensão e avaliação dos processos e procedimentos aduaneiros, bem como vários outros aspectos ligados ao comércio internacional, de forma a ser possível realizar uma correcta avaliação e diagnóstico para implementação do acordo.

Com o Acordo de Facilitação do Comércio, a OMA procura simplificar e clarificar os procedimentos internacionais de importação e de exportação, as formalidades aduaneiras e os requisitos de trânsito e deve tornar as formalidades administrativas relacionadas com o comércio mais fáceis e menos onerosas, contribuindo, assim, para um importante e necessário estímulo ao crescimento económico global. Esta missão prevê um encontro de alto nível com o Conselho de Administração da AGT. (Jornal de Angola)

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