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Partidos políticos devem prestar contas sobre gastos da campanha eleitoral até 25 de Outubro

A Comissão Nacional Eleitoral (CNE) ainda não recebeu os relatórios de prestação de contas e os comprovativos de todas as despesas e gastos durante o período da campanha com as verbas alocadas pelo Estado às forças políticas concorrentes às eleições gerais de 23 de Agosto.

Em declarações ao Novo Jornal Online, a porta-voz da CNE, Júlia Ferreira, disse que os partidos políticos que concorreram às eleições têm até o dia 25 de Outubro para prestarem contas sobre as verbas que receberam do Estado para apoiar a sua campanha eleitoral.

“Ainda não recebemos relatórios de prestação de contas e os comprovativos de todas as despesas e gastos durante o período da campanha eleitoral. Mas devo sublinhar que a prestação de contas ainda está dentro do prazo estipulado pela Lei”, acrescentou Júlia Ferreira.

De acordo com a porta-voz da CNE, a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais estabelece que os partidos políticos e a coligação de partidos concorrentes às eleições para a prestação de contas têm até um mês depois das eleições para o efeito.

A verba destinada a apoiar a campanha das seis formações políticas concorrentes às eleições gerais de Agosto, avaliada em 1.040. 000. 000 de kwanzas (cerca de 6,2 milhões de dólares) tinha sido aprovada por decreto presidencial, publicado no Diário da República de 07 de Junho.

De acordo com o decreto, o valor para financiamento da campanha eleitoral dos partidos políticos e coligações de partidos será repartido de modo equitativo (173.333.333,33 kwanzas para cada formação), com base na lei de financiamento dos partidos políticos.

A Lei diz que os partidos e coligações que faltarem à prestação pública de contas são sancionados com a suspensão do financiamento público e a perda das isenções fiscais até que a prestação de contas devida seja feita.

A utilização indevida das dotações orçamentais e dos subsídios previstos na Lei, para fins diferentes dos legalmente previstos, implica responsabilidade civil e criminal dos partidos políticos e coligações, bem como dos seus representantes. (Novo Jornal Online)

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