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Aprovada Lei sobre mandatos das chefias militares

A Assembleia Nacional aprovou neste sexta-feira, em Luanda, a Lei de base sobre os mandatos das chefias das FAA, Polícia Nacional e dos órgãos de Inteligência e de Segurança do Estado, que visa estabelecer e uniformizar a sua duração e cessação nos cargos.

Anuído por 131 votos a favor, 17 contra e três abstenções, o diploma é de iniciativa legislativa do Presidente da República e apresentado sob forma de força de Lei, tendo como fundamento o disposto do artigo 122º da Constituição da República de Angola.

De acordo com o texto, apresentado pelo ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, Manuel Hélder Vieira Dias “Kopelipa”, para o cumprimento dos objectivos da defesa nacional, torna-se necessário estabelecer os princípios fundamentais de organização e funcionamento dos órgãos.

Neste sentido, lembrou que o artigo 122º da Constituição e da presente Lei, cabe ao Presidente da República nomear, por um período de quatro anos prorrogáveis por igual tempo, sem prejuízo da faculdade de exoneração prevista no número 1 do artigo 33º da Lei nº2/93, de 26 de Março.

A Lei diz que o Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas e os comandantes dos Ramos são nomeados por um período de quatro anos prorrogáveis pelo mesmo período, sem prejuízo da faculdade de exoneração por limite de idade, incapacidade física permanente ou violação comprovada das leis e regulamentos militares.

Manuel Hélder Vieira Dias afirmou que a razão política da proposta de Lei é fundada no facto de que o desenvolvimento do papel das chefias e lideranças dos órgãos e instituições do sistema de segurança nacional serem cargos de nomeação e exoneração pelo Presidente da República.

A Lei, que hoje foi aprovada, havia sido retirada da agenda da última plenária, pelo facto do grupo parlamentar da UNITA ter alegado tratar-se de uma “proposta bastante sensível e que devia merecer maior e melhor atenção por parte dos deputados”.

O diploma foi anuído na 9ª reunião plenária ordinária da 5ª Sessão Legislativa da III Legislatura do Parlamento, orientado pelo seu presidente, Fernando da Piedade Dias dos Santos. O encontro aprovou também outros documentos. (Angop)

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