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Precários do Estado têm até hoje para submeterem requerimento de integração

T
ermina esta sexta-feira o prazo para o precários do Estado submeterem o requerimento para a regularização do vínculo na administração pública. Em julho cabe aos dirigentes de serviços proporem os precários que devem ser integrados.

Será depois emitido um parecer por comissões bipartidas criadas em cada ministério. Até quinta-feira tinham sido submetidos 20 mil requerimentos, um número que a associação Precários Inflexíveis considera muito abaixo da realidade e que pode ser explicado, em parte, pela informação “confusa” e algum “medo”.

A proposta de lei que regula o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) foi aprovada na quinta-feira em Conselho de Ministros. Deve seguir esta sexta-feira para a Assembleia da República.

Na proposta, explicou o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, está determinado que os trabalhadores precários do Estado que respondam a uma necessidade permanente e que tenham pelo menos um ano de serviço vão poder candidatar-se ao concurso para verem o seu vínculo regularizado.

A proposta sofreu algumas alterações depois das reuniões com os sindicatos na quarta-feira. O tempo mínimo de serviço para que os trabalhadores precários possam pedir a apreciação da sua situação passou de três para um ano. Os estagiários e os bolseiros serão também abrangidos.

As autarquias locais poderão também aplicar os mesmos instrumentos que a administração central para regularizar os seus precários e os trabalhadores dos programas operacionais terão também um regime especial.

Até quinta-feira tinham sido submetidos “cerca de 20 mil requerimentos”, disse Vieira da Silva. “O que está na proposta de lei defende de forma significativa um acréscimo substancial de direitos daqueles que estão hoje com vínculos precários na administração pública”, afirmou o ministro, garantindo que com esta legislação “será reforçada a vigilância, a fiscalização e a proibição de contratação ilegítima de trabalhadores com vínculos precários”.

Uma situação que, acrescentou, “não quer dizer que não haja trabalhadores com contratos a termo”.
20 mil requerimentos entregues. Não são poucos?
A associação Precários Infléxiveis está espantada com o número de requerimentos que foram entregues até quinta-feira. O ministro avançou que foram entregues 20 mil requerimentos. O levantamento feito recentemente tinha indicado que havia cerca de cem mil precários no Estado.

Em declarações à Antena 1, esta manhã, Mafalda Brilhante, da associação, defendeu que o “Governo tem muita responsabilidade neste facto porque a informação que houve desde o início, para além de ser confusa, foi pouca. Cada vez que o Governo falava parecia que criava mais dúvidas.”

Outro motivo, disse Mafalda Brilhante, que pode explicar o baixo número de requerimentos, está relacionado com o receio das pessoas em fazerem a inscrição na plataforma.

“O que posso assegurar é que o medo existe em todo o lado”, disse. “Eu sentia que as pessoas têm muito medo. Uma das perguntas era logo: ‘Mas o meu chefe vai saber que eu enviei o requerimento?’. Vou abrir aqui alguma guerra com o meu serviço por causa disto?’.”, exemplifica a responsável da associação.

Dúvidas sentidas ao longo dos vários telefonemas e emails que a Associação Precários Infléxiveis recebeu nos últimos tempos. (RTP)

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