Governo e sindicatos discutem hoje integração de precários no Estado

O Governo e os sindicatos da Função Pública voltam hoje a reunir-se para debater o programa de regularização dos trabalhadores precários do Estado, aguardando-se que o executivo apresente um esboço do diploma sobre esta matéria.

Na semana passada, os secretários de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra, e do Emprego, Miguel Cabrita, receberam os representantes dos três sindicatos do sector – a Frente Comum de Sindicatos da Função Pública, o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) e a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP) – no Ministério das Finanças.

A reunião agendada para hoje esteve inicialmente marcada para segunda-feira, mas foi adiada pelo executivo para ultimar alguns pontos relativos ao diploma sobre esta matéria, segundo disse à Lusa José Abraão, da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP).

Nas reuniões bilaterais da semana passada, o executivo apresentou as linhas gerais do que pretendem incluir na proposta de lei que vai regular o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP).

Segundo o documento de trabalho, o programa “abrangerá as situações das pessoas que entre 01 de Janeiro de 2017 e 04 de maio de 2017 exerciam funções que venham a ser reconhecidas como correspondentes a necessidades permanentes”, em condições de “horário completo e sujeição ao poder hierárquico”, e que não tenham um vínculo jurídico adequado “durante, pelo menos, os três anos que antecederam a primeira daquelas datas”.

Também os trabalhadores enquadrados nos contratos emprego-inserção ou nos contratos emprego-inserção+, dirigidos aos desempregados, poderão ser considerados “no decurso dos três anos anteriores a 01 de Janeiro de 2017”.

O executivo admite ainda que poderá “adoptar-se solução idêntica à da regularização das situações de pessoal na administração pública em 1996/1998, em que a integração nos quadros ocorreu no Escalão 1 das categorias de ingresso das carreiras correspondentes às funções efectivamente desempenhadas”.

Desta forma, é intenção do Governo que, com excepção dos técnicos superiores (que poderão ficar na segunda posição remuneratória), os trabalhadores que venham a ser integrados nos quadros do Estado fiquem na “primeira posição remuneratória da categoria de base da carreira”.

No final das reuniões da semana passada, os sindicatos disseram aos jornalistas que o Governo manifestou abertura para acolher algumas das suas reivindicações, nomeadamente quanto ao tempo de serviço mínimo de três anos que os trabalhadores precários devem ter para que possam aceder ao programa de integração nos quadros e também quanto à posição remuneratória em que são colocados.

Os trabalhadores precários da administração pública e do sector empresarial do Estado têm até ao final de junho para apresentarem pedidos de vínculo permanente com o Estado. Em Julho é a vez de os dirigentes de serviços proporem os precários que gostariam de ver integrados.

O processo de integração dos precários que preencham os requisitos do PREVPAP, que deverá iniciar-se no final de Outubro e que decorrerá até ao final de 2018, está a ser acompanhado por comissões de avaliação bipartidas (uma em cada ministério) com representantes dos ministros das Finanças e do Trabalho, outro do dirigente do serviço e ainda dos três sindicatos da Função Pública.

De fora deste processo de regularização de precários ficam os professores, por estarem abrangidos por um concurso de vinculação próprio, e a maioria dos trabalhadores da administração local, que o Governo indicou que terá um processo autónomo, apesar de aqui haver zonas ‘cinzentas’, como trabalhadores de escolas públicas cuja responsabilidade de gestão é das autarquias. (Notícias ao Minuto)

por Lusa

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