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Aprovada lei orgânica sobre ex-presidentes da República

A Assembleia Nacional aprovou nesta quarta-feira, em Luanda, o projecto de Lei Orgânica sobre o Regime Jurídico dos ex-presidentes da República de Angola, com voto contra do Grupo Parlamentar de UNITA.

Os deputados anuíram também, por unanimidade (177 votos), a proposta de Lei de Alteração à Lei nº 4/09, de 30 de Junho – Lei sobre o Regime Jurídico de Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional.

A 7ª reunião plenária ordinária da 5ª Sessão Legislativa da III Legislatura da Assembleia Nacional, orientada pelo seu presidente, Fernando da Piedade Dias dos Santos, anuiu igualmente, por unanimidade, o projecto de Lei Orgânica do Poder Local.

A proposta de Lei sobre a Prevenção e Combate ao Terrorismo mereceu igualmente o voto favorável de todos os deputados presentes na sala. Este diploma foi aprovado na generalidade.

Os pontos referentes a discussão e votação, na generalidade, da proposta de Lei sobre os Mandatos das Chefias das Forças Armadas, da Polícia Nacional e dos Serviços de Inteligência, bem como o alusivo a proposta de Lei que aprova o Código Penal, foram retirados da agenda. (ANGOP)

Em actualização…

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