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Novas medidas do Simplex prevêem pagar IMI a prestações e simular custos da Justiça

O Simplex + 2017 “tem medidas para tornar mais fácil o cumprimento de obrigações fiscais e para com a Segurança Social, diminuindo redundâncias e eliminando a necessidade de preenchimento de declarações e entrega de informações desnecessárias”.

As novas medidas do Simplex + 2017 prevêem o pagamento em prestações do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e a criação de um simulador de custos da Justiça, que devem estar em vigor no próximo ano.

De acordo com o gabinete da ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, o Simplex + 2017 prevê o pagamento de IMI de uma forma mais simples, ou seja, “ao facilitar o pagamento do IMI em prestações, comunicando logo na primeira notificação as referências para o pagamento de todas as prestações”.

Esta é uma medida que envolve o Ministério das Finanças, está dirigida a cidadãos e empresas e tem como prazo de implementação o primeiro trimestre de 2018.

Outra das medidas previstas no programa de simplificação administrativa é a criação do simulador de custos da Justiça, que também se dirige a cidadãos e empresas.

O objectivo é “criar um simulador de custos para a prática de determinados atos ou para a realização de serviços na Justiça”, cuja conclusão está prevista para o segundo trimestre de 2018 e conta com a colaboração do Ministério da Justiça.

O Simplex + 2017, cujas medidas serão apresentadas hoje, prevê ainda o designado Documento Único Automóvel na carteira, uma medida que conta com os ministérios da Justiça e do Planeamento e das Infraestruturas, e que deverá estar concluído no último trimestre do próximo ano.

O objectivo é o de “simplificar o conteúdo informativo e o ‘layout’ [apresentação] do Documento Único Automóvel, que reúne elementos relativos às características do veículo, e ao seu proprietário, revendo os respectivos sistemas de informação, comunicações e procedimentos”.

Segundo informação disponibilizada pelo gabinete da ministra Maria Manuel Leitão Marques, com esta iniciativa “torna-se mais fácil” guardar o documento na carteira.

O Simplex + 2017 “tem medidas para tornar mais fácil o cumprimento de obrigações fiscais e para com a Segurança Social, diminuindo redundâncias e eliminando a necessidade de preenchimento de declarações e entrega de informações desnecessárias”, incluindo este ano uma nova categoria “Mais e Melhor Atendimento”, refere o Governo.

Além disso, inclui “medidas de integração e centralização de bases de dados, portais e informações, reduzindo desta forma encargos administrativos hoje existentes”, bem como de simplificação de “processos de licenciamento e de início de actividades económicas”, que facilitam a emissão e o ciclo de vida de documentos pessoais e certidões e que “modernizam a forma e o modo como são prestados serviços públicos essenciais, promovendo a eficiência e eficácia da administração pública e melhorando as condições de trabalho dos funcionários públicos”.

Está previsto para o quarto trimestre deste ano o Espaço Cidadão Solidário, que visa “desenvolver um piloto de atendimento digital mediado em centros de dia, lares, misericórdias e hospitais, através de ‘kits’ portáteis, semelhantes aos Espaços Cidadãos, com catálogo de serviços especialmente adaptado às necessidades da população sénior”, medida que resultou de um “processo participativo interno à Administração Pública”.

Prevê ainda a criação de uma Plataforma Eletrónica Pública de Recursos Humanos com os currículos de refugiados, denominado Refujobs, que será desenvolvida em parceria com o Alto Comissariado para as Migrações (ACM), a Comunidade Islâmica de Lisboa, o Centro Ismaili, o Grupo de Reflexão e Apoio à Cidadania Empresarial (Grace), a Plataforma de Apoio aos Refugiados (PAR) e o Conselho Português para os Refugiados (CPR), tendo como prazo o primeiro trimestre de 2018.

Entre outras medidas destacam-se ainda a Georreferenciação do 112, que através de uma tecnologia aplicada aos ‘smartphones’ permite o reconhecimento de uma chamada de emergência para aquele número, activando os serviços de geolocalização, a vigorar no final do próximo ano, a Alimentação Saudável nas Escolas, que vai simplificar o acesso ao Regime da Fruta Escolar, através de uma disponibilização aos municípios de uma lista de empresas previamente aprovadas pelo Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas (IFAP), tendo como prazo o segundo trimestre de 2018, ou a aplicação móvel MySuperior, que vai permitir o acesso aos serviços da Direção-Geral do Ensino Superior (DGES).

Outra das iniciativas é a Fiscalização de uma só vez, que envolve vários ministérios, entre os quais da Economia ou das Finanças, que pretende “harmonizar a actuação dos vários organismos fiscalizadores e promover acções de fiscalização conjuntas dos agentes económicos”, dirigida às empresas e tendo como prazo o final de 2018.

Um mapa do comércio, serviços e restauração, provas de aferição ‘online’, esta última com prazo previsto para o terceiro trimestre de 2018, a criação de um centro de atendimento consular, com sede em Portugal, mas disponível em qualquer parte do mundo, e a uniformização do conceito de insuficiência económica para efeitos de apoios sociais e desenvolvimento dos sistemas de informação necessários que permitam uma atribuição imediata dos mesmos são outras medidas previstas.

Programa de 2017 recebe mais de 250 propostas de cidadãos

O Simplex + 2017, que será divulgado hoje à tarde, recebeu “mais de 250 propostas” até ao momento, de acordo com o gabinete da ministra da Presidência e da Modernização Administrativa.

Ao longo dos últimos meses, “os cidadãos tiveram oportunidade de deixar as suas sugestões de medidas no Livro Simplex (www.simplex.gov.pt/livro) e, “até ao momento, tinham chegado mais de 250 propostas”, segundo o gabinete da ministra Maria Manuel Leitão Marques.

O Simplex + 2017, que vai estar disponível em www.simplex.gov.pt, prevê, entre outras medidas, o pagamento em prestações do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), bem como provas de aferição ‘online’.

Para o programa de 2017, foi ainda criado o Simplex Jam, que “resultou da vontade e da necessidade de incluir os funcionários da Administração Pública na construção das medidas”, ou seja, funcionários de diferentes serviços do Estado juntaram-se em espaços de debate para, em grupo, pensarem nas propostas.

Segundo o Governo, “133 funcionários, de diferentes áreas e funções distintas, provenientes de diversos pontos do território” debateram o tema e daí “saíram 222 propostas”.

Relativamente ao Simplex + 2016, apresentado em maio do ano passado, o gabinete da Presidência e da Modernização Administrativa adiantou que a taxa de execução “está em linha com as percentagens apresentadas em anos anteriores”.

“O sucesso do Simplex + 2016 é tal que se dá o caso de existirem 14 medidas plurianuais já implementadas (cujo prazo de implementação era posterior a maio de 2017)”, refere o Governo.

Em 22 de Fevereiro, a ministra da Modernização Administrativa tinha afirmado que a média da taxa de execução do programa de 2016, que tinha entre as medidas a entrega do IRS automático, era de 62%. (Negocios)

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