Lei dos Contratos Públicos entra em vigor este mês

A nova Lei dos Contratos Públicos, recentemente aprovada na Assembleia Nacional, que revoga o antigo diploma número 20/10, de 7 de Setembro, entra já em vigor a partir do próximo dia 16 do corrente mês.

O documento, que defende a racionalização, redução e o controlo dos gastos públicos, tem como objectivo modernizar e simplificar os procedimentos de contratação pública.

O diploma destaca, como novidades, a consagração expressa do procedimento de contratação simplificada aplicável à celebração de contratos de valor reduzido, bem como as situações materiais que justificam a adopção de um procedimento não concorrencial.

“A proposta vem eliminar a fase de qualificação do concurso público, clarificando a diferença entre este procedimento e o concurso limitado por prévia qualificação, assim como a eliminação do procedimento de negociação”, ressaltou.

A referida lei consagrando, simultaneamente, a faculdade da entidade pública contratante enxertar em qualquer procedimento de contratação pública uma fase de negociação das propostas.

Segundo o Ministério das Finanças, no site da instituição, o novo instrumento legal vem eliminar o procedimento especial denominado “ Sistemas de aquisição dinâmica electrónica”, tendo em conta que a prática nacional e internacional revelou a sua quase nula utilidade.

Aspectos como a eliminação do procedimento especial para a contratação de serviços de consultoria e a instituição de um novo regime dedicado aos acordos-quadro, como instrumentos especiais de contratação, foram ponderados pelo Legislador, na aplicação da Lei que incorpora igualmente, o regime de execução de contratos referentes a empreitadas, bens e serviços.

De realçar que o Serviço Nacional de Contratação Pública (SNCP) procedeu a laboração de um conjunto de regulamentos associados à Lei dos Contratos Públicos, e tem realizado sessões de auditoria junto de instituições públicas com o apoio da Inspecção Geral da Administração do Estado para aferir a conformidade dos procedimentos de contratação pública.

A celebração de um protocolo de cooperação com a Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola, com objectivo de fomentar a cultura académica da contratação pública, acções formativas a nível nacional, com o fito de melhor capacitar os gestores públicos, entre outras, constam também da lista de concretizações do Serviço Nacional de Contratação Pública (SNCP). (Angop)

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