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Assembleia Nacional aprova Proposta de Lei de Bases da Organização Territorial

Os deputados da Assembleia Nacional aprovaram nesta quarta-feira, em Luanda, na globalidade, sem grandes discussões, a Proposta de Lei de Bases da Organização Territorial, com 169 votos a favor, seis contra e nenhuma abstenção.

A anuência do diploma de iniciativa legislativa do Executivo ocorreu na 9ª Reunião Plenária Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da II Legislatura do Parlamento, que está a ser orientada pelo presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

O chefe do Grupo Parlamentar da coligação CASA-CE, André Mendes de Carvalho, emitiu uma declaração de voto na qual justificou a abstenção da sua bancada, por entender que o diploma contém normas inconstitucionais.

Argumentou que o artigo quinto da Constituição, nos seus pontos 3, 4 e 5, refere que essa matéria deve ser tratada por lei, e não por regulamentos, pois é da competência da Assembleia Nacional.

O deputado questionou o facto de o município ser tratado como uma responsabilidade da Assembleia Nacional, e a região metropolitana, que é um conjunto de municípios, ser da competência do Poder Executivo.

A votação do texto, cuja sessão prossegue, foi antecedida das Declarações Políticas da FNLA, do PRS, da CASA-CE e do MPLA. A UNiTA não se pronunciou. (ANGOP)

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