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Executivo assume justiça como factor de desenvolvimento

Bento Bembe - Secretário de Estado dos Direitos Humanos (Foto: Gaspar dos Santos)
Bento Bembe – Secretário de Estado dos Direitos Humanos (Foto: Gaspar dos Santos)

O Executivo angolano assumiu, à luz do Programa de Governo no período 2012-2017, do PND e de outros instrumentos directores, a afirmação do sistema de justiça como factor de desenvolvimento económico e social.

Este pronunciamento é do secretário de Estado para os Direitos Humanos, António Bento Bembe, quando discursava na abertura do seminário sobre o regime jurídico das medidas cautelares em processo penal e das revistas buscas e apreensões, que decorre hoje, segunda-feira, nas instalações do Instituto Nacional de Estudos Judicias (INEJ).

De acordo com o secretário de Estado, este pressuposto visa o aprofundamento da organização e reforma da administração da justiça em Angola, facto que implica a adopção de politicas concretas na justiça penal.

Para Bento Bembe, estas medidas devem ter enfoque na legislação substantiva e processual, visando pontualmente responder aos desafios da grande, média e pequena criminalidade, bem como o reforço das garantias legais dos arguidos e demais intervenientes no processo.

“Neste seguimento o Estado aprovou e publicou a Lei das Revistas, Buscas e Apreensões e mais recentemente as Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal, que lançaram desafios na organização e funcionamento da estrutura judiciaria e na alteração do paradigma dos pressupostos de aplicação e fiscalização das respectivas medidas processuais”, salientou.

Realçou que a eficiência da implementação e continuidade da aplicação dos regimes em causa impõe, quer o conhecimento das alterações legislativas introduzidas no quadro processual penal, quer a uniformização dos procedimentos em todos os níveis, apresentando-se como incontornável a necessidade de proporcionar uma acção formativa dirigida aos operadores do sector da justiça e entidades afins, com vista a harmonizar os conhecimentos e valências práticas sobre a matéria.

Esta iniciativa enquadra-se no esforço sempre premente do Ministério da Justiça e Direitos Humanos, virado para a potenciação dos recursos humanos, enquanto força motriz e factor essencial de toda estrutura.

A acção formativa, com duração de um dia, é dirigida a juízes presidentes dos tribunais provinciais, juízes afectos às distintas salas de competência criminal do tribunal provincial de Luanda, sub-procuradores gerais da república e directores provinciais do Serviço de Investigação Criminal.

No evento com dois painéis estão a ser abordados temas como caracterização do novo regime jurídico das medidas cautelares em processo penal, o juiz de turno e a respectiva intervenção na tramitação do processo de aplicação de medidas cautelares em processo penal, o papel de intervenção do ministério público em matéria de revistas, buscas e apreensões – competências e constrangimentos, a lei nº2/14. De 10 de Fevereiro e o panorama de intervenção dos Serviços de investigação Criminal ( SIC)- organização, atribuições e constrangimentos. (portalangop.co.ao)

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