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Proposta de lei clarifica limites dos municípios de Luanda

Bornito de Sousa, Ministro da Administração do Território (Foto: Francisco Miudo)
Bornito de Sousa, Ministro da Administração do Território (Foto: Francisco Miudo)

Uma proposta de alteração da lei que fixa os limites dos municípios da província de Luanda mereceu nesta quarta-feira, em Luanda, a apreciação do Conselho de Ministros, que esteve reunido em sessão ordinária.

Segundo o ministro da Administração do Território, Bornito de Sousa, que falava à imprensa no final da reunião, trata-se de uma clarificação dos limites dos municípios de Bela, Luanda, Cacuaco, Cazenga, Viana, Icolo e Bengo, bem como Quissama.

O dirigente explicou que os municípios já existem, sendo inovação a proposta para o regresso do anteriormente extinto município do Kilamba Kiaxi.

Quanto a criação de algumas cidades dentro da província de Luanda, o governante afirmou que determinadas metrópoles vão coincidir com o território dos respectivos municípios.

Vão coincidir com o território dos respectivos municípios as cidades de Luanda, Viana, Cazenga, Kilamba Kiaxe.

Salientou o facto de em alguns casos poderem ser criadas dentro de um mesmo município mais de uma cidade.

Nos casos em que serão criadas mais de uma cidade dentro de um mesmo município está o município de Belas, com as cidades do Kilamba, Belas e Talatona.

Na mesma esteira estará Cacuaco, onde se prevê criar as cidades de Cacuaco (coincidindo com a parte urbanizada) e do Sequele.

O ministro da Administração do Território destacou a aprovação do Plano Nacional Estratégico do sector para o período 2015/25.

Disse tratar-se de um instrumento estratégico que visa articular os mecanismos de funcionamento dos órgãos centrais em relação a actividade da administração local e o futuro das autarquias locais.

Sobre a proposta de alteração da lei que estabelece o código de registo predial, igualmente apreciada na sessão de hoje, Bornito de Sousa disse que vai permitir acolher a questão da renda resolúvel.

No quadro actual, prosseguiu, tem estado a ser feita a alienação e venda de imóveis por pagamentos através de contas bancárias e, eventualmente, a pronto pagamento.

“Uma das formas estabelecida é o pagamento através da renda resolúvel, onde o cidadão vai reembolsando a renda e acaba por tornar-se proprietário do imóvel”, referiu.

Esclareceu que o código do registo predial não previa o registo dessas situações e nem o registo dos actos autorizados de loteamento e respectivas alterações.

Afirmou que estas duas questões ficam agora acolhidas na proposta que será remetida, oportunamente, à Assembleia Nacional. A mesma visa acatar o direito dos cidadãos adquirentes de imóveis. (portalangop.co.ao)

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