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Ministro da Justiça destaca importância da Constituição da República

Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira (Foto: Clemente dos Santos)
Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira (Foto: Clemente dos Santos)

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, defendeu hoje (22), na Cidade da Praia, Cabo Verde, que a Constituição da República de Angola de 2010 marcou uma nova era na garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana.

O governante falou na V Reunião das Instituições Públicas de Assistência Jurídica dos Países de Língua Portuguesa (RIPAJ), que decorre até amanhã, 23.

Segundo o ministro, a mesma iniciou um novo ciclo, ao determinar uma profunda modernização do enquadramento jurídico-constitucional angolano, no que diz respeito ao acesso ao direito e à justiça, bem como aos meios e formas de composição extrajudicial de conflitos, tal como a mediação, conciliação e arbitragem.

Rui Mangueira reforçou que os objectivos constitucionais são claros. “Tratam-se do reforço das garantias dos cidadãos e, naturalmente, a diversificação dos mecanismos alternativos de resolução de conflitos”.

Rui Mangueira frisou também, durante o encontro subordinado ao tema “Instrumentos públicos de divulgação e apropriação do direito nos países de Língua Portuguesa, que o Plano Nacional de Desenvolvimento 2013-2017 prevê, no âmbito da justiça, a consolidação da reforma do sector.

A referida reforma assenta na continuidade da política de modernização e informatização dos serviços, desburocratização dos procedimentos, bem como a aproximação dos serviços às comunidades, colocando assim o sistema de justiça ao serviço dos Direitos Humanos.

A mesma prevê a assistência jurídica e judiciária a todos os cidadãos.

Sublinhou que o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos está a impulsionar o surgimento de Centros institucionalizados, que promovam a informação e educação da comunidade sobre os seus direitos, e os modos de exercício e defesa dos mesmos.

“Essa iniciativa insere-se nos esforços do Governo Angolano para a criação e solidificação de uma nova cultura de justiça, que se enquadre nos desafios da actualidade”, referiu.

O ministro Rui Mangueira assinalou também que a cooperação a nível do RIPAJ tem contribuído, de forma bastante significativa, para melhoria das condições de acesso a justiça e do direito para os cidadãos em Angola.

O país realizou a IV reunião em Maio de 2014.

Recorde-se que foi criado a 26 de Julho de 2014 o primeiro centro público, o Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL), que integra uma série de serviços, designadamente informação e consulta jurídicas, mediação e conciliação, arbitragem.

Prevê-se, para breve, o início da actividade do Serviço de Defesa Pública.

A reunião das Instituições Públicas de Assistência Jurídica dos Países de Língua Portuguesa (RIPAJ) é um fórum multilateral, que visa o aprofundamento da cooperação e intercâmbio das instituições públicas oficiais e outras entidades vocacionadas a prestação de assistência jurídica dos países de língua portuguesa. (Angop)

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