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Cabo Verde: País lança sistema de certificação de micro e pequenas empresas

Praia – A Agência para o Desenvolvimento Empresarial e Inovação (ADEI) de Cabo Verde lançou esta segunda-feira, na cidade da Praia, um sistema de certificação do Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas (REMPE), apurou a PANA de fonte da instituição.

MAPA DE CABO VERDE (Foto: Angop)
MAPA DE CABO VERDE (Foto: Angop)

De acordo com a ADEI, a certificação visa conferir o estatuto de Micro e Pequenas Empresas (MPE), através de “trâmites especiais, caracterizados pela simplicidade e celeridade” e também permitir que a afectação de fundos públicos destinados à promoção das MPE se realize com a “máxima transparência e rigor”.

O registo dos pedidos de certificação é garantido em todos os concelhos do país através das instituições indicadas em anexo para o efeito, informa o documento.

O REMPE, que tem como finalidade a promoção da competitividade, produtividade, formalização e o desenvolvimento do micro e pequenas empresas cabo-verdianas, é aplicável às MPE constituídas e registadas no território nacional, bem como às unidades de negócios já existentes que venham a ser credenciadas como micro ou pequena empresa.

O REME, que entrou em vigor no início de janeiro do ano em curso, prevê medido, segundo o Governo, favoráveis à simplificação dos trâmites e procedimentos, a adaptação da legislação das empresas e a factores ligados à capacidade organizativa, económica e financeira e à expansão de mercado e à melhoria do seu acesso.

A melhoria de acesso à segurança social, a introdução e expansão das tecnologias de informação e comunicação e a formação e capacitação profissional são outras medidas contempladas pelo regime aprovado, que promete também criar programas de incentivos e de melhoria do acesso ao crédito.

O estabelecimento de uma classificação uniforme do micro e pequenas empresas para todos os sectores da actividade económica, com base no número de trabalhadores e no volume de negócios anual e a definição do papel do Estado na promoção de um ambiente favorável à criação, formalização, desenvolvimento e competitividade empresarial são outras medidas constantes no REME.

O novo regime, através de um pacote de medidas de ordem fiscal, laboral, de segurança social e de simplificação de procedimentos, é um “instrumento poderoso” de estímulo à criação de empresas e à sua modernização e formalização, segundo o Governo. (Angop)

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