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Cuando Cubango: Jurista destaca competências da Ordem dos Advogados de Angola

Menongue – A Jurista Helena Chimenes afirmou segunda-feira, em Menongue, no Cuando Cubango, que o advogado tem a competência de defender o Estado Democrático e de Direito, contribuir para o desenvolvimento cultural, jurídico e aperfeiçoamento da elaboração de direitos, como cooperar com a administração da justiça em todo território nacional.

(TPA)
(TPA)

Ao palestrar em torno do papel do advogado na comunidade, enquadrada no âmbito da semana nacional da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), Helena Chimenes realçou que a Constituição da República de Angola consagra igualmente a profissão da advocacia, como sendo uma actividade liberal.

De acordo com a prelectora, o dever do advogado para com a comunidade prende-se em pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento das instituições jurídicas.

Argumentou que o advogado não deve advogar contra a lei expressa, usar meios de expedientes ilegais, nem promover diligências reconhecidas dilatórias, inúteis e que prejudicam a aplicação da lei ou a descoberta da verdade.

De acordo com a palestrante, o advogado deve também recusar patrocínio de questões que considere injustas e que não estão relacionadas ao ordenamento jurídico do país.

Explicou que cabe aos advogados explicar aos cidadãos os princípios que norteiam o estatuto da OAA, por formas a que os seus utentes, saibam até aonde podem ser defendidos, os tipos de litígios que podem ser resolvidos pela ordem e pelos advogados, bem como as suas limitações em função do litígio em questão.

“ O advogado é um homem da justiça, por isso, não deve apenas resolver questões que envolvem meios financeiros. O advogado deve garantir todos os interesses legais dos cidadãos, independentemente da sua condição financeira”, defendeu.

Segundo disse, o advogado deve protestar contra todos os actos de violência dos direitos humanos, combater as arbitrariedades de que tiver conhecimentos no exercício da sua profissão.

Neste particular, lembrou que a Declaração Universal dos Direitos do Homem  aprovada pela Organização das Nações Unidas, em 10 de Dezembro de 1948, consagra que toda a pessoa tem o direito a recurso efectivo para jurisdições nacionais e internacionais competentes, contra actos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela constituição e pela lei.

Segundo explicou, a constituição angolana não permite a pena de morte, caso tal aconteça, seria uma inconstitucionalidade por acção.

Neste caso, acrescentou, os advogados devem protestar contra a violência, arbitrariedade e tudo o que não tem concordância com a  lei magna. (Angop)

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