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Funcionários públicos com filhos bebés também podem trabalhar em casa

(DR)
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O novo regime de teletrabalho entrou em vigor este domingo. O alargamento da licença de paternidade só entrará em vigor com o próximo Orçamento do Estado.

“O trabalhador com filho com idade até aos três anos tem direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a atividade desempenhada e a entidade patronal disponha de recursos e meios para o efeito”. Este é o texto que está consagrado no Código do Trabalho.

E segundo o Jornal de Negócios, que conversou com especialistas da área, esta medida aplica-se também aos funcionários públicos.

“Tanto o alargamento da licença de paternidade como a norma sobre o teletrabalho são aplicáveis aos funcionários públicos”, explicou à mesma publicação Rosário Palma Ramalho, professora catedrática da Faculdade de Direito de Lisboa.

A mesma opinião tem Miguel Lucas Pires, professor auxiliar de Direito do Trabalho da Administração Pública na Universidade de Aveiro. Este especialista acrescenta ainda que o teletrabalho tem de ser “contemplado com a atividade em si e com a disponibilidade de meios”.

“Na prática o dirigente pode recusar desde que fundamente com base num destes fatores”, explicou.

No entanto, José Abraão, da Fesap, lembra que o teletrabalho foi regulamentado no acordo coletivo de carreiras gerais de 2009, mas “não se conseguiu sequer promover no Estado a cultura do teletrabalho porque as chefias dizem que não têm mecanismos expeditos de controlo de acompanhamento”. (noticiasaominuto.com)

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