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Constituição marca uma nova era na garantia dos direitos fundamentais – Isabel Tormenta

(Foto: Pedro Parente)
(Foto: Pedro Parente)

A Constituição de 2010, mormente o seu artigo 174º, marca uma nova era na garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana ao determinar o acesso ao direito e a justiça, bem como a institucionalização de outros mecanismos de composição extra-judicial de resolução de conflitos, afirmou hoje, quinta-feira, a secretária de estado da justiça.

Maria Isabel Fernandes Tormenta dos Santos fez este pronunciamento ao discursar na abertura da palestra sobre os diferentes mecanismos de resolução de conflitos a nível das comunidades sócio linguísticas de Angola e o papel do Ministério da Justiça, na promoção dos Direitos Humanos.

A responsável que representou no acto o ministro da justiça e direitos humanos, Rui Mangueira, apontou como mecanismos de resolução extra – judiciais, a conciliação, a mediação e a arbitragem , cujos pressupostos constituem os pilares de uma sociedade moderna e ao serviço dos direitos humanos.

“A consagração constitucional dos mecanismos alternativos de resolução de conflitos não pode deixar de merecer particular destaque”, salientou.

Para a secretária de estado da justiça, Angola é um país com um mosaico etnolinguístico cultural multifacetado de Cabinda ao Cunene dividido em distintos grupos étnicos como os fiotes, os kimbundos, os ovimbundos, os lunda tchowke, os nianeca umbi, entre outros.

Referiu “este tema que hoje trazemos para debate não é uma novidade em Angola, na medida em que na pratica as comunidades angolanas estão habituadas a utilizar mecanismos próprios bem definidos e funcionais para resolução das diversas contendas que ocorrem no nosso seio”,

Isabel Tormenta sublinhou que o Executivo Angolano está a levar a cabo importantes reformas no sector da justiça. No domino do Programa da Reforma da Justiça e do Direito é visível que foi percorrido um longo caminho desde a proclamação da independência nacional.

Pontualizou que o acesso ao direito e a justiça é um direito consagrado na constituição, e por esta razão o Ministério da Justiça e Direitos Humanos tem tomado providencias no sentido de aperfeiçoar a administração da justiça no seu geral quer por via judicial, quer por via extra-judicial.

De acordo com a secretária de estado da justiça, com a criação do centro de resolução extra-judicial de conflitos e litígios já é possível resolver litígios por acordo através da mediação e da arbitragem sem recorrer a via judicial, sendo mais célere e menos onerosa.

A palestra é uma iniciativa do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e visa “localizar as diferentes comunidades – alvo e as suas necessidades específicas”, assim como “compreender as práticas locais do exercício da Justiça e do Direito de facto e de Jure”.

São também objectivos da palestra, apoiar o Executivo na resolução de diferendos nas comunidades, principalmente onde não existem tribunais, e a promoção dos diferentes meios alternativos de resolução de litígios, nomeadamente a Mediação e Conciliação. (portalangop.co.ao)

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