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Condenados à morte no exterior sujeitam-se ao código penal vigente no país

Todo o cidadão angolano que tenha cometido um crime no estrangeiro e seja condenado à pena de morte ou outra como prisão perpétua, uma vez extraditado para Angola, lhe será aplicada uma pena de acordo com o ordenamento jurídico vigente no país.

JURISTA ETIANDRO SIMÕES, ASSESSOR DO MINISTRO DA JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS (Foto: Pedro Parente)
JURISTA ETIANDRO SIMÕES, ASSESSOR DO MINISTRO DA JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS (Foto: Pedro Parente)

Este pressuposto está estipulado na Lei de Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal recentemente aprovada e publicada no Diário da República como Lei 13/15, informou o assessor do ministro da Justiça e Direitos Humanos,  Etiandro Simões, em entrevista à Angop.

De acordo com o interlocutor, se um cidadão estrangeiro cometer um crime em Angola, mas se no seu país de origem este crime for punível com pena de morte, Angola não poderá extraditar nestes  casos até para a protecção da própria vida desse cidadão, cumprindo a pena em Angola.

“Angola não poderá extraditar um cidadão para um pais  no qual seja aplicada  a pena de  morte em decorrência dos princípios  dos acordos internacionais que o país se vinculou nesta matéria”,  realçou.

Etiandro  Simões  frisou que a República e Angola não pode extraditar um estrangeiro para um país onde haja actos de tortura, nem por motivos de prática de crimes de natureza política naquele país.

“Estamos neste contexto a respeitar o artigo 70º da Constituição da República de Angola, sendo  celebrados diversos acordos de cooperação com vários países para permitir a execução das penas de prisão de angolanos no país”, explicou.

Contudo, referiu que há países com os quais Angola não tem acordos de cooperação neste domínio e sem esta lei ficava difícil que o Estado Angolano solicitasse que os seus cidadãos cumprissem as penas no país.

Esta lei já vem facilitar a extradição na medida em que estes países são obrigados a assumir leis com base na cooperação judicial na qual Angola já poderá solicitar a outros países para  o repatriamento de outros  de seus cidadãos que tenham praticado crimes no exterior.

A Lei com 180 artigos versa sobre diversas matérias reguladas onde estão incluídas normas  relacionadas com os crimes informáticos a qual estabelece  a cooperação  entre as autoridades  judiciais para o esclarecimento destas transgressões.

A lei vem estabelecer a cooperação no esclarecimento dos crimes informáticos, contudo há a necessidade  de serem desenvolvidos outros passos relacionados com a aprovação do quadro legal dos crimes informáticos, bem como dotar os órgãos de informação de tecnologia suficiente para  fazer a investigação desse tipo de crimes.

Esta lei abrange diversas formas de cooperação judiciária, partindo dos postulados da moderna política criminal que  se dirige tanto a uma eficaz aplicação da lei penal, como a facilitar a reinserção social do delinquente. (portalangop.co.ao)

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