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Destacado papel da arbitragem voluntária na resolução extrajudicial de litígios

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António Bento Bembe - Secretário de Estado dos Direitos Humanos (Foto: Gaspar Santos)
António Bento Bembe – Secretário de Estado dos Direitos Humanos (Foto: Gaspar Santos)

O secretário de Estado para os Direitos Humanos, António Bento Bembe, considerou hoje (segunda-feira), em Luanda, a arbitragem voluntária como sendo uma alternativa credível e eficaz aos tribunais judiciais para a resolução de conflitos.

Discursando na sessão de abertura da Conferência Internacional de Arbitragem da Lusofonia, o responsável destacou o papel da arbitragem fundamentalmente em contendas de carácter económico, em muitos casos oriundas de contratos internacionais.

Afirmou que a arbitragem pode oferecer inúmeras vantagens, nomeadamente a celeridade, informalidade, sigilo da decisão, intervenção das partes no processo e a possibilidade de o litígio ser apreciado por árbitros especialmente conhecedores da matéria objecto de litígio.

António Bembe fez saber que, nos últimos anos, a arbitragem tem sido uma ferramenta cada vez mais recorrente em Angola. “Cada vez mais os nossos juristas incluem nas suas minutas contratuais cláusulas arbitrais”.

Adiantou que tal inovação deve-se, em grande medida, ao trabalho digno de realce que tem vindo a ser desenvolvido pelos seus parceiros institucionais, como a Ordem dos Advogados de Angola (OAA), proporcionando formações específicas sobre a matéria e co-promovido a Conferência Internacional de Arbitragem de Luanda, anualmente, desde 2012.

Reconheceu, entretanto, ser ainda necessário a criação de melhores condições para que um maior número de arbitragens tenha lugar em Angola. “Só assim será possível testar a proficiência da nossa Lei de arbitragem voluntária”.

O secretário de Estado para os Direitos Humanos enalteceu ainda a actividade que o Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL) tem desenvolvido na promoção da arbitragem institucionalizada, difundindo um pouco por todo o país e a todos os operadores do direito as vantagens que podem advir deste modo alternativo de resolução de diferendos.

O CREL é um centro de apoio ao cidadão que oferece uma rede de serviços tais como a informação e consulta jurídicas, mediação de conflitos e arbitragem. É uma via alternativa aos tribunais convencionais e permite uma justiça mais rápida, eficaz, acessível e mais próxima aos cidadãos.

Com a presença de Portugal e do Brasil, a conferência tem como objectivos, entre outros, divulgar a arbitragem como um meio estratégico e complementar na resolução extrajudicial de litígios, bem como criar um espaço privilegiado de reflexão transversal em torno da arbitragem. (portalangop.co.ao)

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