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Primeiro BI contará a partir da Lei da Simplificação do Registo de Nascimento

Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira. (Foto: Joaquina Bento)
Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira. (Foto: Joaquina Bento)

A implementação do projecto de massificação e atribuição do primeiro Bilhete de Identidade contará a partir da publicação da Lei da Simplificação do Registo de Nascimento com toda a base legal para a materialização do projecto no terreno que foi delineada, tendo em conta as especificidades de cada província.

A garantia é do Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, que discursava no encerramento do X Conselho Consultivo Alargado da instituição, considerando, por outro lado, que o processo de simplificação da constituição das sociedades comerciais facilitou o acesso dos cidadãos na criação de empresas, o que vai potenciar o desenvolvimento da economia do país e fomentar assim o empreendedorismo nacional.

Na sua alocução deu a conhecer que para o ano em curso, é imperativa a capacidade de execução dos recursos humanos, formar cada vez melhor os quadros para que se possa aumentar a produtividade e aprimorar a qualidade dos serviços.

“A melhoria da nossa resposta exige principalmente a consciencialização dos nossos funcionários para os aspectos ligados à ética e deontologia profissional” ,disse.

Numa era em que se verifica uma demanda crescente por parte do cidadão que exige celeridade, qualidade e eficiência dos nossos serviços, garantiu que haverá aumento do nível de responsabilidade e diligência por parte dos funcionários e principalmente rigor e disciplina por parte dos responsáveis directos.

Por outro lado, Rui Mangueira frisou que a perspectiva orçamental para 2015 exige um espírito de contenção, rigor e disciplina.

Neste contexto asseverou que todos devem adaptar-se às novas exigências, salvaguardando os meios existentes para que não haja desperdício de meios humanos e materiais.

Em relação aos Direitos Humanos, deu a conhecer que para este ano a instituição vai implementar esforços para trabalhar intensamente na Estratégia de Educação para a Cultura dos Direitos Humanos, que visa introduzir os Direitos Humanos no sistema de educação e ensino, e reforçar a acção dos Comités de Direitos Humanos, para que se possa consciencializar os cidadãos sobre os seus direitos, mas também sobre os seus deveres. (portalangop.co.ao)

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