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Cavaco Silva veta taxas sobre equipamentos para pagar direitos de autor

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Cavaco Silva (radionova.fm)
Cavaco Silva (radionova.fm)

O Presidente da República vetou o diploma da cópia privada, que previa a taxação de equipamentos, como telemóveis ou tablets, para remunerar os direitos de autor. Cavaco Silva devolve o diploma à Assembleia da República.

O Presidente da República vetou o diploma aprovado no Parlamento sobre a cópia privada que previa a extensão das taxas para remunerar os direitos de autor a equipamentos digitais, como telemóveis ou tablets.

Cavaco Silva, em comunicado publicado no “site” oficial, explica que devolve o diploma à Assembleia da República para “reponderação dos diversos interesses em presença, com vista à adopção de uma legislação que, nesta matéria, se afigure mais sintonizada com a evolução tecnológica já verificada e mais conforme a uma adequada protecção dos direitos de autores e consumidores”.

Na justificação enviada à Assembleia da República, Cavaco Silva fala na necessidade de se precaver os direitos dos consumidores, nomeadamente no acesso “em condições justas de mercado, aos bens e serviços da economia digital”. A sua posição parece ir ao encontro de quem defendeu que taxar os equipamentos poderia prejudicar a economia nacional, já que iria afastar compradores para outros mercados. Cavaco Silva sugere que exista uma “regulação comum” a nível europeu, “com vista a evitar assimetrias e disparidades nas condições de mercado, as quais, numa economia globalizada, poderão resultar na aquisição, por parte dos cidadãos de um Estado, de bens e serviços digitais no estrangeiro, com prejuízo para todas as partes envolvidas, ou seja, sem que daí resulte qualquer benefício para os autores nacionais”.

O argumento de que poderia haver compras fora de Portugal, em países onde a taxa não existia, foi referida pelos representantes da indústria de equipamentos e mesmo da grande distribuição. É também a posição da Deco – Associação de Defesa dos Consumidores que Cavaco Silva leva em linha de conta, citando-a na justificação ao veto. A Deco afirmou que o diploma é “obsoleto, ineficaz e desproporcionado” e acrescenta que “o diploma não procede a uma distinção clara entre a reprodução legítima e a reprodução ilegal – uma vez que esta última, por força dos desenvolvimentos tecnológicos, não tem vindo a ser efectuada, predominantemente, através dos dispositivos objecto da medida”. O Presidente continua a citar a Deco que considerou ainda haver uma “desadequação dos mecanismos previstos para uma correcta composição dos interesses em causa e, por último, refere a necessidade de um debate alargado e consistente sobre esta matéria, que abranja todos os pontos de vista existentes”.

A Presidência pede, também, que seja tido em conta a equidade e eficiência “pelo facto de serem onerados equipamentos independentemente do destino que lhes seja dado pelos consumidores, assim como os efeitos que podem resultar para o desenvolvimento da economia digital, área em que o País regista algum atraso em relação a vários dos seus parceiros europeus”.

O diploma foi aprovado no Parlamento e estabelecia taxas para os equipamentos digitais com capacidade de gravação, já que se admitia que nesses terminais poderiam ser copiadas obras abrangidas pelo direito de autor. (jornaldenegocios.pt)

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