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Conselho de Ministros aprova Lei de Alteração sobre Electricidade

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Conselho de Ministros (Foto: Francisco Miudo/Arq.)
Conselho de Ministros (Foto: Francisco Miudo/Arq.)

A 2ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros aprovou, hoje, sexta-feira, em Luanda, uma proposta de Lei de Alteração da Lei Geral de Electricidade, com a finalidade de reformular as disposições relativas à competência de todos os entes públicos directamente 
envolvidos no processo de produção, transporte, distribuição e 
comercialização de energia eléctrica.

Nesta proposta de Lei de Alteração da Lei Geral de Electricidade ora aprovada estão também contemplados os princípios para o estabelecimento do tarifário e o fornecimento deste bem essencial às populações e ao desenvolvimento do País, bem como a harmonização deste diploma legal com outros instrumentos jurídicos em vigor, segundo indica o comunicado distribuído à imprensa no final do encontro que decorreu na Palácio Presidencial, sob orientação do Chefe de Estado Angolano, José Eduardo dos Santos.

Com vista a um melhor aproveitamento das reservas de hidrocarbonetos existentes na área de concessão do Bloco Centro da Zona Terrestre de Cabinda, foi aprovada pelo Conselho de Ministros, a concessão à SONANGOL E.P., dos direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos nessa 
área, a qual confere ainda à empresa petrolífera nacional autorização para a 
celebração de um contrato de serviço com risco com uma entidade por si seleccionada, nos termos de um acordo a celebrar entre as partes.

No âmbito da regulamentação específica da Lei das Associações, o Conselho de Ministros aprovou o Regulamento das Organizações Não Governamentais, um documento que estabelece o regime jurídico de exercício da actividade e funcionamento das ONGs nacionais e estrangeiras 
que operam em Angola.

Durante a sessão e no quadro da organização da Administração Indirecta do Estado, foi apreciado um Decreto Presidencial que cria o Instituto de Promoção e Coordenação da Ajuda às Comunidades (IPROCAC) e aprova o seu Estatuto Orgânico. Este novo Instituto Público resulta da extinção da Unidade Técnica de Coordenação e Ajuda Humanitária (UTCAH), 
absorvendo assim o pessoal, o património, as responsabilidades, bem como o 
activo e o passivo desta.

Dando seguimento ao processo de adequação da estrutura orgânica da 
Administração Indirecta do Estado à legislação em vigor, o Conselho de 
Ministros apreciou igualmente os Decretos Presidenciais que aprovam os 
Estatutos Orgânicos da Inspecção Geral do Trabalho, do Instituto Nacional 
de Estudos Judiciários (INEJ) e do Instituto de Fomento Turístico de Angola 
( INFOTUR).

Finalmente, o Conselho de Ministros aprovou a nomeação do Conselho de 
Administração do Instituto Angolano das Comunicações (INACOM), com 
a seguinte composição: António Pedro Benge, Presidente do Conselho da Administração, Leonel Inácio Augusto, Administrador Executivo, Luísa de Freitas Bernardo Augusto, Administradora Executiva, Zolana Rui João , Administrador não Executivo, Manuel Tomás Miguel Neto, Administrador não Executivo, Álvaro Damião André dos Santos, Administrador não Executivo 
e António Moniz Gonçalves, Administrador não Executivo. (portalangop.co.ao)

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