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Governo passa no exame. Tribunal Constitucional salva Orçamento Rectificativo de Passos Coelho

(ionline.pt)
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Três juízes indicados pelo PS consideraram alargamento da CES constitucional e desequilibraram o plenário a favor do executivo

O Tribunal Constitucional deu ontem luz verde às duas medidas com que o governo compensou o chumbo unânime de Dezembro à convergência dos regimes de pensões. O alargamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) passou à tangente, salva por três juízes indicados pelo PS.

O equilíbrio de forças no Tribunal Constitucional desequilibrou a favor do executivo nesta fiscalização sucessiva pedida pela esquerda parlamentar. Sete juízes julgaram constitucional o alargamento da CES, entre eles Ana Maria Guerra Martins, Carlos Cadilha, Joaquim Sousa Ribeiro (todos indicados pelo PS), ao lado de Maria Lúcia Amaral, Cunha Barbosa e Fátima Mata-Mouros (escolhidos pela maioria) e de Lino Ribeiro (o juiz cooptado que foi o relator).

O relatório, elaborado pelo mesmo juiz que fez o acórdão da convergência de pensões (que foi chumbada) , defende a constitucionalidade da CES “enquanto medida de natureza orçamental destinada a vigorar durante o ano de 2014”. O documento admite que são “fundadas” as “interrogações” quanto ao carácter temporal da medida, mas diz que as “indicações” de que ela possa “servir de embrião” a “uma futura reforma sistémica ou estrutural do sistema de pensões” não a impedem.

No texto que fundamenta a decisão, é desmontado que a medida coloque em causa o princípio da confiança, porque “não constitui um facto imprevisível”. E isto, fica claro no acórdão, porque o país ainda está “pelo menos parcialmente, dentro do período de vigência do Programa de Assistência Financeira e integralmente dentro do período de metas de redução do défice”.

De acordo com os números mais recentes divulgados pelo Conselho de Finanças Públicas, o alargamento da CES terá um impacto líquido na ordem dos 54 milhões de euros. Um valor bem abaixo do que veio referido no relatório de Fevereiro da Unidade Técnica de Apoio Orçamental: “Face à execução provisória de 2013, prevê-se um aumento de 316,1 M€”, com a nova configuração da CES.

De acordo com a maioria dos juízes, também não fica em causa o princípio da proporcionalidade pelo facto de a CES passar a abranger salários a partir dos 1000 euros. Uma mudança que, segundo o acórdão, não assume “expressão muito avultada”. “A alteração do limiar mínimo de aplicação da CES de €1350 para €1000 corresponde a uma redução no valor da pensão mensal de cerca de €35 até um máximo de cerca de €47” e “apenas durante noves meses do ano”, refere o acórdão, sublinhando que ficam isentos 87% dos pensionistas. “E também só são atingidos rendimentos de pensões que se aproximam muito do padrão médio de rendimentos dos trabalhadores por conta de outrem, que é de €941”, apontam ainda os juízes. Conclusão: o alargamento da CES não viola o princípio da proporcionalidade, porque “não constitui um sacrifício particularmente excessivo e desrazoável”.

Contra Para os seis juízes que defenderam a inconstitucionalidade do diploma, o principal ponto levantado é a “situação de vulnerabilidade e dependência”, como a descreve a juíza Catarina Sarmento e Castro, da população afectada pela medida. Um argumento partilhado por João Cura Mariano (indicado pelo PSD) que classifica a solução do governo de “excessiva e mesmo desnecessária, num juízo de proporcionalidade”. E desnecessária porque, de acordo com este juiz conselheiro, existe uma “multiplicidade de alternativas, nos domínios da poupança de despesas ou do arrecadar de receitas” ao dispor do legislador”. “Sem imposição de danos a este universo de pensionistas”, remata na sua declaração de voto.

ADSE Quanto à análise da norma do rectificativo que veio estipular que 50% da receita da contribuição da entidade empregadora para ADSE reverte para os cofres do Estado, a divisão praticamente não existiu, com apenas um juiz (Carlos Cadilha, indicado pela Assembleia da República, na quota do PS) a votar pela inconstitucionalidade do diploma. Os outros 12 julgaram constitucional esta norma do Orçamento rectificativo. O juiz justificou o voto contrário ao da esmagadora maioria por entender que a contribuição para a ADSE “não pode ser tida como mera receita de certos serviços e organismos que possa ser afectada indistintamente ao financiamento de despesas públicas”.

No Tribunal Constitucional ainda está o pedido de fiscalização sucessiva, enviado pelo PCP, Bloco de Esquerda e Verdes, relativo ao aumento das contribuições (de 2,5 para 3,5%) para a ADSE de funcionários públicos, pensionistas, militares e forças de segurança. O impacto orçamental desta medida está estimado em 129 milhões de euros. (ionline.pt)

por Rita Tavares e Susete Francisco

com Ana Suspiro

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