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Executivo aprecia simplificação do Registo de Nascimento

Luanda – O Conselho de Ministros apreciou hoje, quarta-feira, em Luanda, a proposta de Lei da Simplificação do Registo de Nascimento, diploma legal que visa assegurar o registo civil de nascimento e a emissão do primeiro bilhete de identidade a todos os cidadãos nacionais.

 6ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros (Foto: Francisco Miúdo)

6ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros (Foto: Francisco Miúdo)

O comunicado final da 6ª sessão ordinária desse órgão refere que o documento, a ser submetido à Assembleia Nacional, visa assegurar a coordenação e garantir a implementação do Programa de Massificação do Registo de Nascimento e Emissão do Bilhete de  Identidade.

Na sessão  que decorreu sob orientação do Presidente da República, José Eduardo dos Santos, foi criada a Comissão Interministerial para  Acompanhamento do referido programa (de Massificação do Registo de Nascimento e Emissão do Bilhete de Identidade).

Foi igualmente apreciada uma proposta de Lei de Alteração  ao Código Civil relativamente ao Regime da Posse e ao Código de Processo Civil  em matéria de Procedimento Cautelar de Restituição Provisória de Posse.

Trata-se de um diploma que tem como finalidade acautelar a observância do princípio do contraditório, eliminando-se a tomada de medidas cautelares pelas autoridades  judiciais, sem a audição da parte contrária.

No quadro da política do Governo de apoio às pequenas e médias empresas, o Conselho de Ministros apreciou uma proposta de Lei da Simplificação do  Processo de Constituição das Sociedades Comerciais.

A referida proposta visa a  desburocratização de procedimentos administrativos e a redução de custos para a criação das sociedades comerciais unipessoais e pluripessoais, através da  modernização dos serviços de registo e notariado, em conformidade com as  melhores práticas internacionais.

Ainda neste sentido, a reunião aprovou um programa de Potencialização de Crédito à Economia Nacional, instrumento que define as medidas de política a implementar com vista a simplificação, optimização e acesso das empresas de sectores prioritários ao crédito.

Trata-se de um programa que assegura o acesso dos jovens ao crédito bonificado, para a criação de pequenos negócios. (portalangop.co.ao)

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