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Lei sobre redução dos encargos legais estabelece duas taxas

Edifício da Assembleia Nacional (ANGOP)
Edifício da Assembleia Nacional (ANGOP)

A Lei sobre a Redução dos Encargos Legais aplicáveis à constituição de sociedades comerciais aprovada pela Assembleia Nacional, na sua IX sessão plenária ordinária, estabelece taxas no valor de 10.000 Kwanzas e 40.000 Kwanzas.

A taxa de 10.000 Kwanza destina-se às sociedades por quotas, plurais e unipessoais, e para as sociedades em nome colectivo e em comandita simples, e a de 40.000 Kwanzas para as sociedades anónimas, plurais e unipessoais, e para as sociedades em comandita por acções.

A adopção de taxas emolumentares diversas para sociedades comerciais de tipo diverso persegue, segundo a Assembleia Nacional, critérios e finalidades de justiça material e visa a sustentação dos serviços de maior proximidade, a serem prestados aos empresários e empreendedores.

De acordo com a fundamentação das Comissões dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos, e da Economia e Finanças, no seu relatório/parecer, foi aumentado o número de actos gratuitos,
designadamente os acessos às bases de dados dos serviços do registo e do notariado.

Adiciona-se às facilidades de acesso ao Ficheiro Central de Denominações Sociais por entidades identificadas, os certificados de registo estatístico, a inscrição no Instituto Nacional de Segurança Social, bem como a inscrição tributária e a obtenção do número de identificação fiscal e a emissão do cartão de contribuinte.

Explica que, constituem actos onerosos, o atendimento no Guichet Único da Empresa e no Balcão Único do Empreendedor, assim como a publicação do acto no Diário da República, a que se aplicam igual tarifa única de mil Kwanzas. (portalangop.co.ao)

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