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Perdão fiscal divide partidos

(expansao.sapo.ao)
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UNITA e CASA-CE dizem que a amnistia se destina a ajudar empresários ligados ao MPLA. Maioritário diz que objectivo é aliviar novo Código de Execuções fiscais do peso do passado.

A Assembleia Nacional (AN) aprovou na última sexta feira, em Luanda, um perdão fiscal que abrange, sobretudo, as empresas com dívidas referentes ao período anterior a 31 de Dezembro de 2012.

A medida absolutamente excepcional e irrepetível, segundo Gilberto Luther, director-adjunto da Unidade Técnica Executiva para a Reforma Tributária (UTERT), órgão interno do Projecto Executivo para a Reforma Tributária (PERT), foi aprovada no âmbito o Código de Execuções Fiscais, incluído num pacote fiscal que compreende o Código Geral Tributário, alterações ao Imposto Industrial e ao Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (IRT).

A amnistia fiscal abrange as dívidas relativas ao Imposto Industrial (onde se inclui a Lei n.º 7/97), ao Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho por conta própria, ao Imposto do Selo, ao Imposto sobre a Aplicação de Capitais e ao Imposto Predial (na vertente propriedade), explica Gilberto Luther em artigo de opinião publicado na página 11 desta edição. (expansao.sapo.ao)

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