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Processo de recurso é fundamental para salvaguardar os direitos dos cidadãos

Juiza Margarida Veloso (Foto: VALENTINO YEQUENHA)
Juiza Margarida Veloso (Foto: VALENTINO YEQUENHA)

O processo de recurso para os cidadãos em conflito com a lei é fundamental para que os seus direitos sejam garantidos e salvaguardados, reafirmou hoje, sábado, no Huambo, a juíza desembargadora Jubilada em Portugal, Margarida Veloso.

A juíza teceu esta consideração quando dissertava o tema “O processo de recurso” durante o 3º seminário de capacitação sobre matérias civil e penal, dirigidos aos juízes e procuradores de 13 províncias do país.

Actual docente universitária em Angola, Margarida Veloso explicou que o direito de recurso, após decretadas as declarações de condenação, constitui um dos mecanismos importantes para a garantia da justiça e protecção dos direitos dos que recorrem aos tribunais de 2ª instância.

Referiu que as decisões dos juízes de causas não são finais, apesar de representarem o encerramento das sessões de julgamento, pois podem ser apreciadas e reapreciadas por magistrados dos tribunais superiores, dando uma visão de garantia ao cidadão relactivamente ao seu direito.

“Todo o cidadão que se encontra em conflito com a lei e não se rever na decisão final do juiz de causa pode, de acordo com a lei, emitir junto do seu advogado um processo de apelação do seu caso para posteriormente ser reanalisado”, lembrou.

Durante o seminário, no qual participaram juízes presidentes dos tribunais províncias e procuradores de Benguela, Bié, Cabinda, Cuanza Sul, Cunene, Cuando Cubango, lundas Sul e Norte, Luanda, Namíbe, Huíla, Huambo e Uige, foi também avaliado o inventário obrigatório facultativo, fases do processo, interposição, ética e deontologia profissional, auto declarações, conferências de interessados, dos credores, discrição de bens, mapa de partilha e sentença. (portalangop.co.ao)

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