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Deputados recomendam aprovação do Pacote Legislativo da Comunicação Social

Garantir a aprovação do Pacote Legislativo da Comunicação Social e a respectiva regulamentação, em consonância com os objectivos do serviço público e os imperativos institucionais, é uma das recomendações dos deputados da Assembleia Nacional aos gestores do sector avançadas hoje, sexta-feira, em Luanda.

Deputados à Assembleia Nacional (Foto: Clemente dos Santos)
Deputados à Assembleia Nacional (Foto: Clemente dos Santos)

Esta pretensão vem expressa num relatório conjunto da 1ª e 6ª comissões de especialidade do Parlamento sobre o “Papel da Comunicação Social Pública num Estado Democrático e de Direito”, adoptado pelo plenário da Assembleia Nacional.

No relatório, orientaram ainda que se privilegie a legislação para facilitar o acesso às fontes de informação e, consequentemente, contribuir para a divulgação de um serviço informativo de interesse público.

Os deputados pretendem que se continua a criar estratégias para a promoção da imagem de Angola no estrangeiro, através da divulgação de factos noticiosos em vários domínios, assim como se deve aproveitar mais os meios de comunicação social para se desenvolver projectos educativos no sentido de ampliar o nível de conhecimento da população.

Os parlamentares pretendem também maior investimento numa comunicação social cada vez mais virada para a cidadania e que desempenha o seu papel na construção da identidade nacional, fortalecimento da unidade nacional e resgate dos valore éticos, culturais, morais e cívicos.

Incentivar os órgãos de comunicação social a assumirem novos paradigmas de trabalho e uma actuação cada vez mais pró-activa, reafirmando o compromisso de construir um sector mais moderno, que contribua no fortalecimento do processo democrático do país foi outra das recomendações saída da plenária.

Defenderam a necessidade de se continuar a estimular os meios de comunicação social a prosseguirem o seu trabalho informativo com isenção, profissionalismo e responsabilidade ético-profissional no exercício da sua função.

Os deputados desejam que se implemente a migração do sistema analógico de televisão para transmissão digital a fim de se garantir um serviço público de informação com melhor qualidade, assim como incentivar a classe a primar sempre pela veracidade dos factos, evitar a calúnia e a difamação.

Concluíram, na mesma esteira, que o sector no país está num processo de crescimento e continua a exercer um papel pedagógico preponderante na educação dos cidadãos no sentido de desenvolverem uma cultura democrática.

Reconheceram que o Estado Angolano preconiza o desenvolvimento de uma política informativa que assegura o pluralismo de expressão, assente na formação de uma opinião pública informada, patriótica, crítica e responsável.

Segundo os deputados, a comunicação social prima pela manutenção dos direitos fundamentais consagrados na Constituição da República de Angola como a liberdade de imprensa, traduzida no direito informar, se informar e ser informado, através do livre exercício da actividade de imprensa, sem impedimentos nem discriminação de acordo com a lei. (portalangop.co.ao)

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