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País terá centro de resolução extrajudicial

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Jorge Carneiro Mangueira, inaugura na quinta-feira, em Luanda, o primeiro Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL) de Angola, soube hoje, quarta-feira, a Angop.

Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Jorge Carneiro Mangueira (Foto: Escrivão)
Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Jorge Carneiro Mangueira (Foto: Escrivão)

A inauguração deste serviço enquadra-se na reforma do sistema de justiça, que apresenta como principal objectivo o reforço da celeridade, funcionalidade e proximidade ao cidadão, em pleno respeito pela defesa dos direitos constitucionalmente consagrados em Angola.

No CREL, o cidadão poderá obter, entre outras, informações sobre cidadania, orientações sobre como apresentar demandas junto da justiça, dar entrada de processos na justiça, informações de utilidade pública, jurídicas, assistência jurídica gratuita (defesa pública), consulta jurídica, conciliações, mediações e arbitragem.

A aposta na diversificação das ofertas do sistema formal de justiça, a par do reforço de mecanismos de resolução alternativa de litígios, visa permitir uma maior participação dos cidadãos no sistema de administração de justiça, assim como uma melhor compreensão sobre o seu funcionamento.

Almejar uma maior pacificação social, por meio de uma justiça mais próxima, acessível e cómoda às populações, contribuindo para um melhor conhecimento das regras de direito vigentes em Angola, dos direitos e obrigações constitucionais e legais, bem como instrumentos de desenvolvimento da cidadania e participação cívica dos cidadãos, consta da aposta.

Na quinta-feira, o Ministério da Justiça irá também inaugurar a loja de registos do Kifica, um serviço integrado de justiça, onde é possível efectuar registo civil, comercial, automóvel, predial e emissão de Bilhete de Identidade e Registo Criminal. (portalangop.co.ao)

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