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Serviço universal. Governo vai tentar evitar pagar de multa de três milhões

O lançamento de um concurso para a atribuição do serviço universal de telecomunicações era uma exigência do memorando da troika e foi adjudicado este ano

(D.R)
(D.R)

O governo vai tentar, na medida do possível, evitar o pagamento da multa de três milhões de euros aplicada hoje pelo Tribunal Europeu de Justiça a Portugal por causa da adjudicação do serviço público de telecomunicações à Portugal Telecom sem concurso público.

O secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Monteiro, esclareceu hoje que este acórdão já não é passível de recurso, mas que sublinhou: ” na medida do possível vamos procurar que a multa não seja aplicada”, até porque pesou na decisão do tribunal o facto de Portugal já ter resolvido o problema.

Em declarações aos jornalistas, Sérgio Monteiro, acrescentou que irá haver um diálogo com a Comissão Europeia, mas realça que que a condenação ficou muito aquém da penalização pedida por Bruxelas.

No processo, a Comissão pedia uma multa de pelo menos sete milhões de euros e uma penalização de 45 mil euros por cada dia de incumprimento. A sanção hoje anunciada acabou por ser mais suave. E a multa por cada dia de não aplicação de sentença, de 10 mil euros por dia, não será aplicada uma vez que Portugal já atribuiu por concurso o serviço publico de telecomunicações, num processo que foi ganho pela NOS.

O processo da Comissão foi instaurado em 2005 na sequência de uma decisão de 2003 de prolongar por ajuste directo e sem concurso a atribuição à Portugal Telecom da prestação do serviço universal de telecomunicações, prolongando o efeito de uma decisão de 1995.

“Não é bom Portugal ser multado”, reconhece Sérgio Monteiro, que no entanto, realça que este governo não tem responsabilidade no problema.

O lançamento de um concurso para a atribuição do serviço universal de telecomunicações era uma exigência do memorando da troika e foi adjudicado este ano. (ionline.pt)

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