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Pacote sobre impostos a votos no Parlamento

O pacote sobre a legislação tributária é votado amanhã pelos deputados após ter sido aprovado nas comissões de especialidades da Assembleia Nacional.

Foto: Kindala Manuel)
Foto: Kindala Manuel)

No pacote legislativo, proposto pelo Executivo, constam o Código Geral Tributário, o Código do Processo Tributário, o Código de Execuções Fiscais, o Código de Imposto Industrial e o Código do Imposto sobre Rendimentos de Trabalho.

O Executivo pretende, com o Código das Execuções Fiscais, estabelecer uma disciplina jurídico-legal dos processos de execução, atribuindo ao Estado instrumentos legais para a cobrança coerciva de dívidas tributárias aos contribuintes em dívida.

A proposta insere-se no âmbito do programa do Executivo para a reforma tributária e é adaptada à nova realidade económica e social do país. O documento tem como propósito dotar o sistema fiscal de meios necessários para garantir o efectivo cumprimento das normas tributárias. O objectivo deste diploma é concretizar o esforço desenvolvido pelo Executivo para garantir um sistema fiscal mais participativo, eficaz e justo, que permita maior arrecadação de receitas e sirva de incentivo ao cumprimento das normas fiscais.

O Código Geral Tributário moderniza as regras tributárias ficam mais modernas e confere à administração tributária maior eficácia na execução de tarefas.  A proposta sintetiza e aperfeiçoa as normas que aumentam a coerência do novo sistema tributário e altera aspectos essenciais da relação tributária. Com estas medidas pretende-se garantir um sistema fiscal mais justo, eficaz e dinâmico e uma repartição equitativa dos rendimentos.

Outro diploma sujeito à aprovação final é Código do Processo Tributário por o actual estar desajustado da realidade económica, social e cultural do país e revelar-se incompatível com a maioria das disposições da Constituição.

O documento destina-se igualmente a contribuir para a concretização da reforma tributária em curso no país, simplificando as relações contenciosas do contribuinte com a Administração Fiscal e garantindo a eliminação de encargos excessivamente onerosos e paralisadores da actividade económica.

Na sessão de amanhã, os deputados votam também a Resolução sobre a adesão da Assembleia Nacional ao Fórum Parlamentar da Conferência Internacional da Região dos Grandes Lagos e a Resolução que aprova a eleição dos presidentes dos grupos nacionais de acompanhamento nos Parlamentos de África e da América Central. (jornaldeangola.ao)

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