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Governo faz cobrança coerciva dos impostos

O Executivo vai fazer cobranças coercivas aos contribuintes que não pagarem as dívidas ao Estado, afirmou ontem, em Luanda, o deputado Salomão Xirimbimbi, durante a reunião do grupo parlamentar do MPLA, destinada a preparar as sessões plenárias dos próximos dias 23, 26, 27 e 30.

(Foto: João Gomes)
(Foto: João Gomes)

Salomão Xirimbimbi disse à imprensa que Código de Execuções Fiscais \”é muito exigente\” e tem por objectivo dotar o Executivo de instrumentos coercivos para fazer valer os seus direitos em relação aos contribuintes em falta com o Estado.

Os deputados sugeriram que se conceda um perdão fiscal a todos os contribuintes que estejam em dívida com o Estado em relação ao imposto industrial, predial (na vertente da propriedade), de selo, de rendimentos de trabalho por conta própria e de capitais.

Salomão Xirimbi explicou que defende esta amnistia fiscal \”porque a Lei é muito exigente e não queríamos que ela entrasse em vigor com o grau de exigência que tem, havendo contribuintes que estejam em falta para com o Estado\”.

O deputado lembrou que em 2011 o Executivo submeteu à Assembleia Nacional o Programa de Reforma Tributária e, até hoje, foram aprovados, na generalidade, o Código Geral Tributário, do Processo Tributário, de Execuções Fiscais, Imposto Industrial e o de Imposto sobre Rendimentos de Trabalho.

Os documentos vão a aprovação final na próxima quinta-feira. O Código de Imposto Industrial inclui matérias que beneficiam os contribuintes. A taxa de Imposto Industrial está fixada em 35 por cento, mas prevê-se que ela passe para 30 por cento no exercício fiscal deste ano. Salomão Xirimbinbi adiantou que o Código está classificado em dois grupos: A e B.

No primeiro, estão os contribuintes com facturação anual bruta superior a 500 milhões de kwanzas, enquanto no segundo ficam os de facturação inferior a este valor.  Em Novembro passado, durante a apresentação do Código das Execuções Fiscais, o ministro das Finanças  já havia anunciado que o Executivo vai fazer cobranças coercivas aos contribuintes que não pagarem as suas dívidas de forma voluntária.

Armando Manuel afirmou que com o diploma o Executivo pretende também estabelecer uma disciplina jurídico-legal dos processos de execução “atribuindo ao Estado instrumentos legais de cobranças coercivas das dívidas tributárias junto dos contribuintes que não o façam de forma voluntária”. Na sessão, que contou apenas com a participação dos deputados do MPLA, foi também aprovada a proposta do Código Geral Tributário.

O ministro Armando Manuel afirmou que com este diploma as regras tributárias ficam mais modernas e actuais, conferindo à administração tributária maior eficácia na execução das suas tarefas.

O ministro falou da legalidade fiscal, capacidade, redistribuição de rendimentos e da riqueza nacional.

O ministro destacou como inovações a introdução no diploma do conceito de residência fiscal “que é a figura do representante fiscal”.

Armando Manuel disse que este documento vai ainda permitir a institucionalização definitiva do processo de execução fiscal “no âmbito da cobrança coerciva de créditos tributários, incluindo multas e outras receitas”.

Fórum dos Grandes Lagos

O Grupo Parlamentar do MPLA também apreciou, na reunião de ontem, o Projecto de Resolução que aprova a Adesão da Assembleia Nacional ao Fórum Parlamentar da Conferência Internacional da Região dos Grandes Lagos.

O deputado Reis Cuanga disse que, com esse acto, o Parlamento está em condições de cooperar e defender os interesses do país. Os deputados analisaram três instrumentos internacionais relativos à Assembleia Nacional.   Reis Cuanga destacou a Convenção relativa ao desenvolvimento regional das Pescas no Golfo da Guiné, a Convenção da Corrente de Benguela e a Adesão de Angola ao Fórum parlamentar da Conferência dos Grandes Lagos. Com aprovação desta resolução, Angola passa a pertencer ao Fórum Parlamentar, do qual é, até agora, membro observador.

Comunicação social

Os deputados do MPLA analisaram também o papel da Comunicação Social pública num Estado democrático e de direito. O debate foi proposto pelo grupo parlamentar da UNITA e é realizado na sexta-feira.

A deputada Luísa Damião considerou importante o facto de a questão ter sido agendada. Do seu ponto de vista, a Comunicação Social deve exercer um papel pedagógico na educação dos cidadãos e constituir-se em meio catalisador para o desenvolvimento do país.

\”Temos apreciado que há desenvolvimento da Comunicação Social\”, salientou a deputada Luísa Damião, ao dar como exemplo desta afirmação a extensão do sinal da rádio, o número de correspondentes que a Angop tem nos vários municípios, os produtos das Edições Novembro, que já chegam a quase todo o país, e a passagem do sistema analógico para o digital da TPA.

\”É um esforço que está a ser feito e reconhecemos que há um trabalho exemplar nesse sentido\”, disse. A deputada Luísa Damião lembrou, igualmente, que o Pacote Legislativo da Comunicação Social foi amplamente discutido em 2011 e contou com as contribuições dos profissionais. No devido momento, vai ser levado à apreciação na Assembleia Nacional, para aprovação. (jornaldeangola.ao)

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