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PM recorre a declaração de vice-presidente do TC para mostrar que não há “unanimidade” na entidade

O governante trouxe para o debate uma declaração de voto da vice-presidente do TC sobre a apreciação recente de matérias do Orçamento do Estado de 2014

(Foto: TIAGO PETINGA)
(Foto: TIAGO PETINGA)

O primeiro-ministro declarou hoje no parlamento que “não existe uma unanimidade” no Tribunal Constitucional sobre os termos de apreciação de matérias políticas, recorrendo Pedro Passos Coelho a uma declaração de voto recente da vice-presidente da entidade.

“A afirmação da senhora vice-presidente do Tribunal mostra que entre os juízes do Tribunal nabo existe uma unanimidade quanto aos termos em que o Tribunal tem apreciado as matérias que o parlamento tem aprovado”, disse Passos Coelho, respondendo ao PCP, na sua primeira intervenção no debate quinzenal desta manhã.

O governante trouxe para o debate uma declaração de voto da vice-presidente do TC sobre a apreciação recente de matérias do Orçamento do Estado de 2014.

A juíza, diz Passos Coelho, reconhece duas coisas: que “há uma invasão da esfera legislativa através desta decisão do Tribunal” e que “os termos em que o Tribunal se pronuncia não deixa orientação clara para o legislador saber como se conformar com as decisões do próprio Tribunal”.

“Penso que isso nos deve deixar a refletir. A nós e, espero eu, aos juízes do TC”, disse o primeiro-ministro, dirigindo-se a Jerónimo de Sousa, líder comunista.

O governante reiterou que o Governo não entrou em “guerrilha” com os juízes do Palácio Ratton e não usou a Assembleia da República “como frente de pressão”.

Jerónimo de Sousa acusou Passos Coelho de ter uma “fraca defesa”, recorrendo a uma “declaração de voto vencido”, acrescentando que sobre o pedido de aclaração do Governo houve unanimidade nos juízes.

“Responderam claramente que não tinham de aclarar nada e que o Governo é que tinha de encontrar as formas de aplicar o acórdão do TC. Isso é que é marcante”, advogou.

Jerónimo de Sousa interrogou depois o chefe do Governo sobre indicações do Banco de Portugal de que o “preço de consolidação orçamental” vai significar “mais sete mil milhões [de euros] de cortes até 2019”.

“Precipitou-se o governador do Banco de Portugal?”, interrogou o comunista, para quem o executivo “continua a fugir para a frente”.

“O vosso objetivo central foi sempre o de aumento da exploração, do empobrecimento dos trabalhadores, do povo português. É por isso um Governo condenado e sem futuro”, vaticinou Jerónimo. (ionline.pt)

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