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AN esclarece rentabilização de património

A Assembleia Nacional (AN) esclareceu nesta quinta-feira, em Luanda, que a diversificação de fontes de receita destinadas a suportar as suas despesas, incluindo as resultantes do arrendamento do património imobiliário, está acautelada do ponto de vista técnico-jurídico.

Novo Edifício da Assembleia Nacional (AN) (Foto: Pedro Parente)
Novo Edifício da Assembleia Nacional (AN) (Foto: Pedro Parente)

Numa nota endereçada à Angop, a instituição diz ter constado, com preocupação, questões suscitadas publicamente por alguns órgãos de comunicação social, a respeito desta rentabilização, um direito que afirma não poder ser posto em causa.

Esclarece que o Parlamento, enquanto órgão de soberania, nos termos do nº 1 do artigo 105º da Constituição da República de Angola, é dotado de Autonomia Administrativa, Financeira e Patrimonial, como dispõe o artigo 2º da Lei nº 4/10, de 31 de Março (Lei Orgânica da Assembleia Nacional – LOAN).

Esta autonomia, esclarece a nota, “confere aos órgãos da Assembleia Nacional o direito de praticar actos administrativos definitivos e executórios, desde que obedeçam a todos os requisitos exigidos por Lei”.

De igual modo, reforça, confere àqueles órgãos “a permissão de obter rendimentos que sejam considerados receitas próprias, aplicáveis livremente as despesas ordenadas por exclusiva autoridade dos seus órgãos, segundo as regras constantes do seu orçamento privativo”.

“Estes rendimentos podem ser obtidos a partir do arrendamento do seu património, de que, como corolário da autonomia, pode livremente dispôr, ou, ainda, de outras fontes, tal como resulta do artigo 87º da LOAN”, reforça a fonte, referindo-se à Lei Orgânica da Assembleia Nacional.

Acrescenta que o epígrafe Receitas, desta Lei Orgânica, consagra que “constituem receitas da Assembleia Nacional as transferências do Orçamento Geral do Estado, os saldos de anos findos, o produto das edições e publicações”.

A Lei, reforça, consagra ainda como receitas “os direitos de autor, as receitas resultantes da exploração das suas instalações e de outras receitas não especificadas, prestações de serviço a terceiros, as receitas da aplicação de fundos, as demais receitas atribuídas por Lei, contrato, sucessão ou doação”.

Em resposta aos questionamentos de alguns órgãos de imprensa, o Parlamento informa que tem como património, hoje, em sua tutela ou posse, o edifício sede e espaços contíguos do Palácio dos Congressos, Edifício Administrativo, Ex-Obras Públicas, os edifícios dos Gabinetes Locais, em cada uma das 17 províncias do país, o Complexo Residencial “Vila Verde”, de Camama, o Hotel Vila Alice e a Casa de Passagem, localizada na cidade do Lobito, então adstrita à extinta Assembleia Popular Provincial de Benguela.

Fundamenta que, à luz da Resolução nº 7/93, esta Casa de Passagem transitou para o património daquele órgão legislativo.

“A infra-estrutura física do Hotel Vila Alice, cujo projecto arquitectónico e objecto social não se alterou até hoje, foi entregue à Assembleia Nacional por decisão Superior do Presidente da República de Angola, em 1996/97, para, na altura, resolver-se o problema da acomodação dos 70 deputados da UNITA (I Legislatura), na sequência dos Acordos de Lusaka, celebrados aos 20 de Novembro de 1994”, sustenta a nota do Parlamento.

Acrescenta que “após a alocação de residências definitivas aos seus ocupantes, quer no Complexo Residencial Vila Verde, do Camama, quer no Projecto Residencial Nova Vida, a Assembleia Nacional procedeu, em 2009, a obras de restauro do Hotel Vila Alice, tendo em conta a acentuada degradação física, ao que se seguiu a sua reinauguração, em Abril de 2010”.

“A Assembleia Nacional tem obtido receitas a partir do arrendamento das salas do Palácio dos Congressos e da venda do seu material bibliográfico dentro dos marcos legais, o que nunca mereceu qualquer especulação negativa. Entretanto, fica, desde já, claro que a Assembleia Nacional não explora, nem gere unidades hoteleiras, mas apenas rentabiliza o seu património imobiliário”, sublinha o documento.

“A nossa convicção é ainda mais reforçada pelo facto de a arrecadação de todas as receitas próprias, pela Assembleia Nacional, encontrar-se reflectida nos documentos de informação financeira, com principal incidência os Relatórios de Execução Orçamental e Conta da Assembleia Nacional, concretamente no quadro de realização de receitas e balancetes analíticos, espelhadas no caso vertente para os exercícios de 2009, 2011 e 2012, respectivamente”, reitera a AN.

Justifica que estes documentos mereceram a sucessiva aprovação do Plenário do Parlamento, nos termos do nº 2 do artigo 94º da Lei Orgânica da Assembleia Nacional, após prévia apreciação do Conselho de Administração, cujo órgão integra deputados representando os quatro Grupos Parlamentares (MPLA, UNITA, CASA-CE e PRS).

“Não é curial, do ponto de vista ético-moral, salvo por desconhecimento da legislação parlamentar, que alguns órgãos de informação, escrita e falada, estejam a criar uma certa desinformação e alimentem especulações através da publicação de artigos infundados e sem sustentação jurídico-legal, manchando o bom nome e a imagem desta Casa-Magna”, lamenta a AN.

Acrescenta que os Relatórios de Execução Orçamental e Conta da Assembleia Nacional, nos períodos acima abordados, foram submetidos a auditoria por consultores externos, e, em obediência aos preceitos legais atinentes à fiscalização pelo Tribunal de Contas.

“Foram igualmente submetidas à verificação junto deste Órgão Jurisdicional, do qual obtivemos a confirmação de que a Execução Orçamental e Conta da Assembleia Nacional está Em termos”, sustenta.

“De salientar que, numa análise comparada com a realidade de outros parlamentos estrangeiros, verificamos situações similares de parlamentos que rentabilizam o seu património, tais como os casos das Câmaras dos Deputados do Brasil e da Itália, dos Parlamentos do Botswana e da África do Sul, para não citar outros. A nossa realidade não pode ser considerada pioneira”, declara.

“Convindo a promover a reposição da verdade, evitando-se assim que se crie uma imagem negativa da Assembleia Nacional, junto da opinião pública nacional e internacional e, quiçá junto dos eleitores, solicita-se a publicação da presente informação, para que melhor se aclare as questões suscitas pelos referidos órgãos, estando os serviços da Secretaria-Geral da Assembleia Nacional a inteira Disposição, a todo tempo, quer para a clarificação sobre a sua organização e funcionamento, quer para o encaminhamento de petições, reclamações e sugestões dos cidadãos aos órgãos de decisão política”, concluiu a nota do Parlamento. (portalangop.co.ao)

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