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Funcionários Públicos prejudicados no subsídio de Natal

(Rodrigo Cabrita)
(Rodrigo Cabrita)

Governo diz que resposta do Constitucional ao pedido de aclaração mantém os cortes feitos até Maio. TC responde que indeferiu o pedido, e que não há outras ilações a tirar

Os cortes feitos até Maio no rendimento dos funcionários públicos – caso dos duodécimos do subsídio de Natal ou dos subsídios de férias já pagos – não vão ser repostos. Um efeito que decorre da interpretação feita pelo governo à resposta do Tribunal Constitucional (TC) ao pedido de aclaração do acórdão que chumbou três normas do Orçamento do Estado de 2014.

Mas esta é uma interpretação que está longe de ser pacífica. À esquerda já se fala em impugnação. E a leitura do governo mereceu mesmo uma inédita reacção do TC, que ao final da tarde de ontem emitiu um comunicado referindo – “face a declarações públicas quanto às implicações” da sua decisão – que o pedido de aclaração foi “indeferido”, pelo que “desta decisão não pode ser retirada qualquer outra ilação”.

O próprio governo e a maioria que o suporta admite um efeito desigual entre os funcionários públicos. Por um lado no que respeita ao subsídio de férias – quem já recebeu (caso de algumas empresas públicas) mantém os cortes, quem recebeu a partir de 31 de Maio terá o subsídio por inteiro. No subsídio de Natal, que está a ser pago em duodécimos a todos os funcionários públicos, mantém-se os cortes aplicados até Maio. A partir de Junho, o pagamento terá de levar em conta o valor do salário já sem os cortes declarados inconstitucionais (que oscilavam entre os 2,5 e os 12%).

O executivo atira responsabilidades para os juízes do Palácio Ratton. O impacto diferenciado é “consequência da decisão do Tribunal Constitucional”, afirmou ontem o ministro-adjunto Miguel Poiares Maduro. “O TC reafirmou que todo e qualquer efeito apenas se produz a 31 de Maio”, não tendo assim consequências para “aqueles que já tiveram cortes”, sublinhou. Luís Montenegro, líder parlamentar do PSD, foi na mesma linha e reafirmou que “o eventual tratamento diferenciado e as desigualdades na administração pública são consequência da decisão do TC”. “Há um antes de 31 de Maio e um depois de 31 de Maio”, acrescentou ainda Filipe Lobo d’Ávila, do CDS.

Mas o PCP não alinha pela leitura do governo e aponta um dado: no site da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público há um esclarecimento que dita que “a remuneração a ter em consideração para a determinação do montante do subsídio de férias é a remuneração do mês de Junho”, o primeiro isento de cortes. Assim, o líder parlamentar comunista acusa o governo de ter a “intenção de não cumprir o acórdão” do TC. Para João Oliveira, perante o acórdão, o governo teria de “pagar o subsídio de férias por inteiro a todos os trabalhadores da administração pública e do sector empresarial do Estado”. E se assim não for “terá a resposta vigorosa que se impõe”, disse sem detalhar. “Ou o governo não cumpre o acórdão e o decide por via legislativa, ou não cumpre por via administrativa, processando os salários” sem reposições. Neste último caso, o PCP diz que se trata de actos administrativos, logo, “podem ser impugnados”.

Decisão unânime O TC admitiu o requerimento que lhe foi enviado pelo parlamento (por imposição da maioria), mas para concluir “não atender” ao pedido de esclarecimento, dado que este “resulta de dúvidas de ordem prática” que cabe ao legislador resolver. O TC considera que o acórdão que chumbou três normas do Orçamento “não contém qualquer obscuridade ou ambiguidade” e que os esclarecimentos pretendidos pelo executivo “extravasam o âmbito da actividade jurisdicional” do TC. “Não é possível ao Tribunal instruir o órgão legislativo ou executivo sobre os termos em que deverá ser dado cumprimento (…) à decisão de inconstitucionalidade, quando essa é matéria da sua exclusiva competência”, diz o acórdão, subscrito pelos 13 juízes.

Ainda assim, os juízes esclarecem um dos pontos suscitados no pedido de aclaração – o da data precisa em que o acórdão de Maio produz efeitos. “Datando o acórdão de 30 de Maio de 2014, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade produzem-se a partir do dia imediato, por aplicação de um princípio geral de direito – que se entendeu não ser necessário explicitar”. É a partir deste ponto que o governo entende que não tem de repor os cortes já efectuados, por exemplo, no subsídio de Natal – o que era, aliás, uma das questões do pedido de aclaração, que ficou sem resposta.

“Dificuldades técnicas” O governo invoca “dificuldades técnicas” para não processar já em Junho a totalidade das reposições salariais. “Há sistemas que estão mais preparados para fazer a reposição do processamento dos salários do que outros”, esclareceu o secretário de Estado da Administração Pública ontem no Parlamento. José Leite Martins, que falava antes de ser conhecida resposta do TC ao pedido de aclaração do governo, afirmou que há muitos serviços que vão processar já em Junho os salários com essa reposição. Quem não o fizer em Junho fará em Julho com as devidas correcções. Com Ana Suspiro. (ionline.pt)

por Susete Francisco e Rita Tavares

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