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Esclarecimento: ‘Chumbo’ do Ratton safa quem ainda não recebeu subsídio

(DR)
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Os trabalhadores do Estado que já receberam nas suas contas, em maio, o subsídio de férias não irão beneficiar do ‘chumbo’ do Tribunal Constitucional que obrigará o Governo de Pedro Passos Coelho a repor os cortes aplicados em 2014, noticia esta quinta-feira o jornal Diário Económico. Mas o mesmo não acontecerá aos funcionários que ainda não o receberam.

Os trabalhadores das empresas púbicas que no passado mês de maio já receberam o subsídio de férias na sua conta bancária não irão sentir o efeito da declaração de inconstitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional a três normas do Orçamento do Estado, nomeadamente aquele que repõe este tipo de rendimentos.

Este desfecho foi ontem conhecido depois de rejeitado o pedido do Governo de aclaração da decisão do coletivo de juízes do Palácio Ratton, tendo os responsáveis deste tribunal considerado que não existiam motivos para dúvidas.

Face a isto considerou o Governo, pela voz de Miguel Poiares Maduro, “o tribunal torna claro que [o acórdão] só se aplica realmente a partir de 31 de maio e quanto àqueles que receberam já subsídios de férias com cortes, não há qualquer alteração a fazer”.

Esta decisão por parte do Executivo já levou alguns setores do Estado a declararem-se insatisfeitos e injustiçados. Jorge Canadelo, responsável da Comissão de Trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos, expressa essa mesma ideia: “os trabalhadores da Caixa sentem-se injustiçados e sentem que deveriam ser ressarcidos”, disse. (noticiasaominuto.com)

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