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TC recusa pedido de aclaração do Governo

(abola.pt)
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O Tribunal Constitucional recusou o pedido de aclaração do Governo ao acórdão que chumbou alguns artigos do Orçamento do Estado.

O TC justifica a decisão considerando que o acórdão não «enferma de qualquer obscuridade ou ambiguidade».

Os juízes adiantam ainda que «não cabe ao Tribunal Constitucional esclarecer outros órgãos de soberania sobre os termos em que estes devem exercer as suas competências no plano administrativo ou legislativo».

«Os esclarecimentos que o requerente pretende obter não derivam de qualquer vício ou deficiência que seja imputável ao acórdão, mas resultam de dúvidas de ordem prática que respeitam ao cumprimento do julgado», lê-se no acórdão publicado na página do TC.

O governo pretendia esclarecimentos sobre o acórdão que obriga a repor os cortes nos salários da função pública e nos subsídios de férias. (abola.pt)

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