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Lei exige obrigatoriedade de emissão de factura nas transacções comerciais

A obrigatoriedade de emissão de factura ou documento equivalente nas transacções comerciais, incluindo prestações de serviços, está legalmente assegurada no país, afirmou nessa quarta-feira, em Luanda, o chefe de secção da Direcção Nacional de Impostos, Pedro Marques.

Caixa Registadora (DR)
Caixa Registadora (DR)

Ao dissertar na palestra sobre Facturas e Documentos Equivalentes, Pedro Marques disse que a obrigatoriedade vem expressa no Decreto Presidencial n.º 149/13, de 1 de Outubro, que estabelece os requisitos para a emissão, a conservação e o arquivamento de facturas.

Em vigor desde 1 de Dezembro de 2013, o diploma determina a obrigatoriedade de emissão de factura (ou documento equivalente) nas transmissões onerosas de bens, em que se inclui a energia eléctrica, o gás, a água e fornecimentos similares.

Com base no diploma, considerou documentos equivalentes o recibo, a nota de débito, o despacho aduaneiro, o talão de venda e os restantes que cumpram com esses requisitos.

“Os contribuintes ficam obrigados ao uso de programas informáticos que garantam a numeração sequencial e cronológica dos documentos (facturas) ”, frisou.

Afirmou que a lei estabelece que as facturas e documentos equivalentes devem ser emitidos em duplicado e deverão conter a designação “processado por computador”.

Quanto à emissão, o referido documento deverá ser emitido no momento do pagamento ou até ao 5º dia útil posterior à data da operação de transmissão do bem ou prestação do serviço.

Relativamente aos pagamentos de transmissão de bens ou prestações de serviços ainda não efectuados, realçou que a data da emissão do documento deve coincidir com a do recebimento do respectivo montante.

Disse estar plasmado que todas as facturas e documentos equivalentes deverão respeitar determinados requisitos, entre os quais, datas, nome da firma, denominação, sede social ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços.

A norma prevê também que esteja expressa na factura o nome do destinatário ou do adquirente e os números de identificação fiscal de ambos.

A dispensa na emissão de facturas dá-se nos casos em que o pagamento em dinheiro seja inferior ou equivalente a mil kwanzas. Ainda assim, prosseguiu Pedro Marques, o cliente pode exigir ao prestador de serviço a factura sempre que entender conveniente.

Apontou o Regulamento do Imposto de Consumo como sendo um documento auxiliar ao Decreto Presidencial n.º 149/13.

Considerou o regime jurídico das facturas um passo na concretização do Projecto Executivo para a Reforma Tributária (PERT) em curso no país.

A palestra resulta de uma organização conjunta da Direcção Nacional de Impostos, dos Serviços de Alfândegas de Angola, do PERT e do Instituto de Formação de Finanças Públicas. (portalangop.co.ao)

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