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UE/EUA: Acordo pouco transparente preocupa cidadãos

(dinheirodigital.sapo.pt)
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A falta de transparência do acordo comercial que está a ser negociado entre Estados Unidos e União Europeia é a principal preocupação dos críticos do processo que temem uma invasão de transgénicos, carne com hormonas e químicos suspeitos.

Sérgio Pedro, do Grupo de Portugal para a análise crítica à parceria transatlântica de comércio e investimento (GPPTCI), sublinha que as nove páginas que resumem o mandato da Comissão Europeia sobre esta matéria indicavam que as negociações para o acordo «iriam pautar-se pela transparência», mas «ironicamente, o próprio mandato era confidencial».

Pior: um outro documento da Comissão Europeia, que disse ter sido divulgado de forma não oficial (‘leakado’), «referia expressamente que a estratégia de informação dos parceiros europeus se devia focar nos benefícios sectoriais do tratado, para cada país».

«Por isso mesmo é que temos ouvido com maior enfoque os benefícios para o setor agroindustrial, para o setor do calçado e tudo mais», sem que seja divulgado «o outro lado», criticou o estudante de Direito, que dinamiza, com a também estudante Leonor Machado, uma página do Facebook e um ‘site’ sobre “O que esconde o TTIP?” que inclui ligações a outros grupos informais que se opõem ao acordo.

A Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, mais conhecida pela sigla inglesa TTIP, envolve a supressão de obstáculos comerciais em vários setores económicos (taxas alfandegárias, regulamentações, restrições ao investimento, etc.), de forma a facilitar a compra e venda de bens e serviços entre a União Europeia e os Estados Unidos, bem como o investimento recíproco.

Sérgio Pedro, que se interessou pelo tema ao preparar uma tese de Mestrado sobre acordos de livre comércio, explicou à Lusa que o seu ceticismo se deve também à história de tratados semelhantes celebrados no passado, que beneficiam mais as grandes empresas do que os estados.

Lembrando que o projeto surgiu em 2007, pouco antes do colapso do banco Lehman Brothers que arrastou o setor financeiro para uma crise mundial, o responsável do GPPTCI destacou que o acordo «tem vindo a ser desenvolvido principalmente em conselhos empresariais norte-americanos», no sentido de estabelecer um paradigma internacional para todos os futuros tratados de livre comércio, a nível mundial.

«Ambas as partes (UE e EUA) estão interessadas, com enfoque nas multinacionais», acrescentou.

Questionado sobre o acolhimento favorável dado ao tratado pela maioria dos setores da indústria nacional, Sérgio Pedro respondeu que «os representantes dos conselhos empresariais e das confederações estão conscientes dos impactos tanto benéficos, como negativos do TTIP», mas salientou que os representantes das Organizações Não Governamentais (ONG) que fazem uma análise «negativa ou reticente» ao acordo não têm sido ouvidos.

Entre as questões mais sensíveis, e que marcam a diferença entre os dois países, Sérgio Pedro apontou as emissões de dióxido de carbono da aviação, os testes e aprovação de novos produtos químicos, a extração de gás de xisto através de fartura hidráulica (‘fracking’), a utilização de hormonas de crescimento na carne, os alimentos transgénicos ou a proteção dos direitos laborais que «é consideravelmente superior na Europa» face à quase inexistente contratação coletiva nos EUA.

Sérgio Pedro considerou ainda que a eliminação de barreiras alfandegárias «é pouco significativa» (são, atualmente, de cerca de 3%), sendo muito mais relevante o fim das barreiras regulatórias com vista a fomentar projetos de investimento.

«Terá de haver um consenso nos processos», salientou, explicando que a harmonização da legislação ficará a cargo de um conselho de regulação acerca do qual pouco se conhece.

«E, nesse sentido, existe um grande confronto dada a maior permissividade norte-americana na maioria dos setores. Na União Europeia, verifica-se uma proteção ambiental, de direitos laborais e de propriedade intelectual que não se compadecem com os níveis diminutos [de proteção] dos EUA», elencou, acrescentando que «parte substancial destes objetivos já está em implementação», sobretudo nos países intervencionados pela ‘troika’.

O mecanismo de resolução de litígios entre investidores e estados é outro aspeto que suscita a desconfiança de Sérgio Pedro.

«A prática histórica tem sido de proteger os investidores», comentou, dando como exemplo o ICSID, uma espécie de tribunal arbitral de disputas sobre investimentos, criado no âmbito do banco mundial.

Sérgio Pedro frisou que «70% dos casos que são levados ao ICSID traduzem-se numa defesa dos interesses da empresa que processa o Estado», apontando o caso da disputa entre o Uruguai e a tabaqueira norte-americana Philip Morris, que alegou perda de lucros devido à inclusão de avisos nos maços de tabaco e venceu a batalha no ICSID, depois de ter perdido nas instâncias nacionais uruguais.

Outro caso, ainda em curso, envolve a Vattenfall e a Alemanha, com a multinacional sueca a recorrer ao ICSID para reclamar uma indemnização, depois de Angela Merkel ter decidido fechar progressivamente as centrais nucleares alemãs na sequência do desastre de Fukushima. (dinheirodigital.sapo.pt)

Diário Digital com Lusa

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