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Governo quer novos cortes na função pública já em Agosto

Ainda antes de cumprir a reposição total dos salários da função pública, imposta pelo Tribunal Constitucional, o governo aprovou já o regresso aos cortes em vigor entre 2011 e 2013.

(Foto: Mário Cruz-Lusa)
(Foto: Mário Cruz-Lusa)

O governo espera que os cortes nos salários dos funcionários públicos ontem aprovados em Conselho de Ministros entrem em vigor já em Agosto.

Para o executivo, é viável que a reposição dos cortes entre 3,5% e 10% a partir de 1500 euros tenha já efeitos sobre os salários de Agosto de cerca de 360 mil funcionários e também dos trabalhadores das empresas públicas. Fonte governamental adiantou ao i que a proposta de lei pode entrar rapidamente no parlamento e, em simultâneo, estar a ser negociada com os sindicatos da função pública. Este procedimento já foi usado anteriormente e, como se trata de uma proposta, qualquer alteração negociada com os sindicatos pode sempre ser enviada para a Assembleia da República para ser votada pelos deputados.

Embora os trabalhos do parlamento terminem a 10 de Julho, o mais natural é que a maioria proponha o seu prolongamento até, pelo menos, 17 de Julho para o plenário aprovar a lei que retoma as reduções salariais aprovadas por José Sócrates e que vai definir o ritmo da reposição desses cortes. Depois, o timing depende de Belém, mas o executivo está convencido de que será promulgada rapidamente por Cavaco Silva, sem qualquer pedido de fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional – isto porque estes cortes já passaram antes no crivo dos juízes -, num contra-relógio legislativo que visa reduzir os efeitos negativos para a execução orçamental do chumbo constitucional dos cortes salariais no Estado a partir dos 675 euros mensais. A ministra das Finanças assumiu que o objectivo é reintroduzir estes cortes “tão depressa quanto possível”, mas não deu datas.

Se este calendário apertado se cumprir, os funcionários públicos que ganham a partir de 1500 euros poderão beneficiar das suas remunerações pré-cortes relativas a três meses – Junho, Julho e o subsídio de férias, que terá de ser pago de acordo com o vencimento original. No entanto, é possível que a medida ontem aprovada só venha a ter impacto a partir de Setembro ou até mais tarde, A decisão está nas mãos de Cavaco Silva

Caso o Presidente da República peça a fiscalização preventiva da constitucionalidade, a medida sobre os salários poderá só produzir efeitos a partir de Outubro. Neste cenário pesa a circunstância de a lei que repõe os cortes do governo Sócrates definir também o ritmo da sua devolução: 20% a partir de 2015, num processo que só ficará concluído em 2019. E esta demora na reposição, considerando que a fatia a devolver é menor do que prevista inicialmente, porque os cortes também são inferiores, poderá gerar dúvidas de constitucionalidade.

Por outro lado, ainda falta conhecer os efeitos da tabela salarial única do Estado – foi aprovada a integração das actuais carreiras, mas sem definir já a posição em que vão ficar os funcionários – e o novo regime de suplementos. Na carta que enviou ao Fundo Monetário Internacional, o governo revela a intenção de eliminar os suplementos salariais pagos em dias de folga.

Mas uma coisa é certa: mesmo aplicada em Agosto ou Setembro, a mera reposição dos cortes salariais em vigor até 2013 não permite resolver o buraco orçamental criado com o primeiro chumbo do Tribunal Constitucional, que vale 600 milhões de euros. A dimensão da resposta adicional vai depender da decisão dos juízes sobre a CES (contribuição extraordinária sobre as pensões) e do impacto que um eventual chumbo possa ter em termos orçamentais, caso seja retroactivo ou não. O aumento do IVA através de um orçamento rectificativo tem sido a hipótese mais comentada. (ionline.pt)

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