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Governo prorroga até fim do ano redução do pagamento do trabalho extraordinário

 

(D.R)
(D.R)

O Governo aprovou uma proposta de lei que prorroga, até ao final do ano, a redução do pagamento do trabalho suplementar, bem como o pagamento em dia feriado.

“O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que prorroga, até ao final de 2014, o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contratos de trabalho, que tenham entrado em vigor antes de 01 de agosto de 2012, e que disponham sobre acréscimos de pagamento de trabalho suplementar superiores aos estabelecidos no Código do Trabalho”, lê-se no comunicado.

A proposta do executivo, hoje aprovada, suspende, até ao final do ano, o pagamento “da retribuição do trabalho normal prestado em dia feriado, ou descanso compensatório por essa mesma prestação, em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia”.

Ainda de acordo com a proposta do Governo, são salvaguardados “todos os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos individuais de trabalho que tenham entrado em vigor despois de 01 de agosto de 2012, os quais não são afetados por esta medida de caráter excecional e temporário”. (rtp.pt)

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