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Cabo Verde Tribunal de Contas recomenda maior controlo da despesa pública

O presidente do Tribunal de Contas (TdC) cabo-verdiano recomendou ao Governo um maior controlo da despesa pública, uma das 41 que consta no parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2011, entregue quinta-feira no Parlamento.

(Foto: Lusa)
(Foto: Lusa)

José Carlos Delgado falava aos jornalistas após entregar o documento no Parlamento e lembrou que o parecer tem em conta, pela primeira vez, as informações da plataforma eletrónica SIGOF (Sistema Integrado de Gestão Orçamental e Financeira), o que permitiu garantir “maior transparência” nas contas do Estado.

Segundo o presidente do TdC cabo-verdiano, além do acesso aos dados do SIGOF, foram feitas duas auditorias a programas ligados ao setor energético e a infraestruturas públicas, onde os investimentos têm sido avultados, permitindo uma análise “mais aprofundada e alargada às operações financeiras do Estado em 2011.

José Carlos Delgado reconheceu, por isso, transparência nas contas do Estado, mas detetou “insuficiências”, pelo que defendeu um controlo “mais eficaz” da dívida e da despesa pública e apresentou as 41 recomendações.

Das sugestões, o presidente do TdC realçou a definição das atribuições dos vários integrantes do Programa de Investimentos Públicos (PIP), com destaque para a clarificação dos papéis, regras e responsabilidades dos gestores na sua execução, em que todos os contratos programas devem ser sujeitos ao visto prévio do TC, salvo as exceções previstas na lei.

José Carlos Delgado recomendou um controlo mais eficaz na concessão de incentivos fiscais que garanta que os benefícios atribuídos sirvam os fins para os quais foram criados, evitando a fuga e evasão fiscais.

Aconselha também o controlo da dívida e dos seus limites, através de uma lei-quadro orientadora do crédito público, que defina “com clareza” as condições gerais de contratualização de dívida e respetivos limites, a partir dos quais só pode ser utilizado por lei da Assembleia Nacional.

O presidente do TdC pede que sejam regulamentados os princípios e metodologias de inventariação do património financeiro do Estado em conformidade com a lei, chama a atenção para as insuficiências detetadas no parecer e apela a realização de inspeções regulares por parte da Inspeção Geral das Finanças às operações geridas pelo Tesouro e a todos os serviços da Administração Pública.

Para José Carlos Delgado, é urgente que os Fundos Autónomos e Institutos fecham as suas contas bancárias e que transfiram os seus recursos para o Tesouro.

O parecer, de 285 páginas e que sustenta 98 constatações, adverte ainda para a necessidade de uma maior previsão dos fundos e a comunicação ao Parlamento, “em tempo útil”, das alterações ao PIP e às transferências das receitas. (noticiasaominuto.com)

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